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A decisão recente da Diretoria Colegiada da ANEEL marca uma vitória para o segmento de autoprodução de energia e pode ser interpretado como uma proteção dos consumidores em relação aos orçamentos de conexão de energia elétrica já emitidos. Ao determinar que as empresas de distribuição não possam cancelar ou anular unilateralmente orçamentos já entregues aos […]

Quando há redução no mercado, as distribuidoras de energia frequentemente ficam com mais contratos de energia do que precisam, situação chamada de sobrecontratação. A legislação permite que essa sobrecontratação seja considerada involuntária se a distribuidora demonstrar esforços para ajustar sua carga contratada, evitando faltas ou sobras. Atualmente, a Resolução Normativa nº 1.009/2022 reconhece quatro cenários […]

A primeira distinção digna de nota é que este tipo de leilão #LEN (Leilões de Energia Nova) visa atender à demanda de carga das distribuidoras a partir da contratação de energia oriunda de usinas que ainda serão construídas. Para o atendimento de carga provinda dos empreendimentos já existentes, há modalidade de contratação específica, conhecida como: […]

O Acórdão 1552/2020-TCU-Plenário havia determinado ao Ministério de Minas e Energia (MME), a apresentação de um plano de ação para garantir o abastecimento de energia em Roraima. O MME enviou o plano de ação, mas foram detectados riscos relacionados à implantação da Linha de Transmissão Manaus-Boa Vista (Linhão de Tucuruí) e a um pedido de […]

Apesar de visar à redução da tarifa de energia elétrica em momento instantâneo (atingirá percentuais entre 3 e 6%), certamente não beneficiará os mais economicamente vulneráveis, pois estes já são contemplados pela tarifa social e não pagam empréstimos derivados de financiamentos anteriores do setor elétrico (Conta Covid e Escassez Hídrica). Ao invés disso, a MP […]

Durante o processo de leilão para privatização da Emae, um total de 14,7 milhões de ações foi ofertado em um único lote, com 14,4 milhões de ações pertencentes ao Estado de São Paulo e outras 350 mil ações vinculadas ao Metrô de São Paulo. Inicialmente, o valor a ser pago pelo vencedor era estimado em […]

Em março deste ano, o TCU abriu uma investigação para examinar supostas irregularidades na comercialização de créditos de energia no contexto da geração distribuída. A análise indicava possíveis problemas no modelo de energia solar por assinatura, praticado por grandes grupos do setor elétrico, o que poderia resultar em aumentos de custos para os consumidores cativos. […]

A Câmara dos Deputados aprovou, em 27.02, o requerimento de urgência para projeto de lei que submete à decisão do Congresso Nacional, a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica. Em suma, o projeto prevê os seguintes itens: 1) Limitação da geração distribuída na área de atuação da distribuidora, que fica desobrigada a oferecer […]

Com o advento da Lei Federal nº 14.300/2022, é possível observar que, ao longo desses dois anos, que algumas concessionárias de distribuição de energia elétrica ainda não incorporaram a nova dinâmica de mercado, pela qual as geradoras de menor porte se situam na outra ponta do grid elétrico. Ocorre é que, como consequência direta, o […]

Aconteceu no dia 12.03, um webinário sobre o processo de construção das funções de produtividade para fins de Constrained-off de usinas. O evento se deu no ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico). Constrained-off é o termo utilizado para descrever eventos em que a operação de geração de energia elétrica é temporariamente limitada ou interrompida devido […]