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A referida disciplina normativa deriva da Consulta Pública nº 51/2021 e propõe o oferecimento de maior segurança nas operações de comercialização, no sentido da adoção de mais cautela na análise dos pedidos novos de autorização de comercialização e também acerca da própria manutenção e do desligamento de agentes na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia […]

O Ministério de Minas e Energia (MME), por meio da Portaria MME nº 641/2022, reabriu a Consulta Pública MME nº 123/2022, que dispõe sobre a Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas despachadas centralizadamente no Sistema Interligado Nacional (SIN).  A Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) e próprio poder concedente consideram esta formulação como a melhor forma […]