O Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou o Plano de Ação 2026, documento que consolida as metas finais do ciclo estratégico 2023–2026 e projeta avanços operacionais relevantes. Entre os objetivos, destaca-se a redução do prazo médio de decisão de patentes para até 3,5 anos e a retomada do limite de até 10 meses para análise […]
Leia maisO Senado Federal aprovou, após a tramitação na Câmara dos Deputados, a medida provisória que reestrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, convertendo-a em agência reguladora com autonomia funcional, administrativa, técnica e financeira, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto segue para sanção presidencial e também cria 200 cargos de especialista […]
Leia maisO município de Fortaleza tornou-se o primeiro do país a aderir ao Programa de Privacidade e Segurança da Informação, iniciativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos voltada ao fortalecimento da governança e da segurança digital no setor público. O programa, antes restrito a órgãos federais do Sistema de Administração dos Recursos […]
Leia maisA ANEEL aprovou o edital do Leilão de Transmissão nº 1/2026, após a manifestação formal de aprovação do Tribunal de Contas da União. Assim, o certame reúne nove lotes, com previsão de aproximadamente 859 km de novas linhas de transmissão e 4.350 MVA adicionais em capacidade de transformação, somando cerca de R$ 5,11 bilhões em […]
Leia maisA Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Itaipu Binacional começaram a receber propostas para a venda de Certificados Internacionais de Energia Renovável (I-RECs) lastreados na geração de energia da usina em 2025. As ofertas vêm sendo enviadas no período 23 a 25 de fevereiro de 2026, das 10h às 18h (horário de […]
Leia maisA Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) concluiu o repasse integral de R$ 550,6 milhões referentes ao excedente do mecanismo concorrencial criado para equacionar o passivo relacionado ao risco hidrológico (GSF) no setor elétrico brasileiro. Os valores foram transferidos em parcelas a três distribuidoras da região Norte: Esses recursos passaram pela Conta de Desenvolvimento […]
Leia maisO parecer jurídico em tela analisou a tentativa de incluir a micro e minigeração distribuída (MMGD) no escopo da Consulta Pública nº 45/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica, originalmente voltada aos critérios de corte de geração aplicáveis pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico. A Procuradoria conclui que essa inclusão é juridicamente inadequada, pois amplia […]
Leia maisAna Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região reconheceu que, diante de tentativas frustradas de localização de bens e valores em execução trabalhista, o magistrado pode, e deve, quando necessário, lançar mão de ferramentas de inteligência financeira além dos mecanismos tradicionais de bloqueio […]
Leia maisAna Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em 18 de junho de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de publicação no Diário Oficial da União, prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que dispõe sobre as regras para o trabalho em […]
Leia maisPor Paulo Henrique e Nagib Barakat Entrou em vigor no dia 02/02/2026 a versão aprimorada do Mecanismo Especial de Devolução – MED 2.0, criado e regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB) para viabilizar a recuperação de valores em operações fraudulentas realizadas via Pix. A medida passa a ser obrigatória para todas as instituições financeiras […]
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