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Está em julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o Agravo Regimental no Mandado de Segurança 40.223, que discute se os Provimentos 172 e 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) podem restringir o uso da alienação fiduciária em garantia de imóveis. Os provimentos, cujos efeitos foram suspensos em 2024 pelo Corregedor Nacional […]

A Limber, empresa paranaense de desenvolvimento de sistemas, adquiriu a Infogen, de Santa Catarina, especializada em softwares para cooperativas e agroindústrias. Essa aquisição visa aumentar a receita da Limber no setor de software agro, elevando a participação do agronegócio para um terço do faturamento do grupo. A meta é que, em cinco anos, o setor represente metade do […]

O GPA, grupo responsável pela rede de supermercados Pão de Açúcar, declarou que as contestações ao seu plano de recuperação extrajudicial são mínimas e sem base legal ou factual. O prazo para adesão ao plano e apresentação de impugnações encerrou-se em 13 de julho, com o plano já contando com o apoio de credores que representam […]

A Apple Inc. entrou com um processo contra o OpenAI Group PBC, acusando a empresa de roubo de propriedade intelectual relacionada aos seus dispositivos de consumo. A queixa foi registrada no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte da Califórnia. O OpenAI, que entrou no mercado de eletrônicos de consumo ao adquirir a io Products Inc., […]

A expansão acelerada da inteligência artificial está transformando o mercado de trabalho brasileiro, ao mesmo tempo em que expõe um descompasso entre a velocidade da inovação tecnológica e a capacidade do país de formar mão de obra especializada. Uma pesquisa conduzida pela Ford em parceria com o Datafolha revelou que 98% das médias e grandes […]

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um processo de sanção contra o Instituto Saúde e Cidadania (Isac), uma organização social com sede em Brasília, responsável pela gestão de unidades de saúde em diversos estados brasileiros. O Isac é investigado por falhas na proteção de dados pessoais sensíveis de 500 mil pacientes, incluindo a comunicação inadequada […]

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada que deixou de receber o adicional de insalubridade, embora exercesse suas atividades em ambiente com exposição a agentes biológicos. A ação, ajuizada em março de 2023, […]

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 22 de julho de 2026, a Portaria nº 1.316, que altera as regras relativas ao funcionamento do comércio em feriados. A nova norma promove alterações na Portaria nº 671/2021, redefinindo quais atividades do comércio poderão funcionar em […]