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Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema relevante que pode impactar acordos coletivos envolvendo turnos ininterruptos de revezamento em todo o Brasil. A controvérsia consiste em definir se a prestação habitual de horas extras descaracteriza ou afasta a […]

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), instituída em 1978, estabelece as disposições gerais sobre Segurança e Saúde no Trabalho (SST) aplicáveis a todas as organizações que possuam empregados. Considerada a base estruturante do sistema brasileiro de SST, a norma define diretrizes gerais que devem ser observadas […]

O mercado imobiliário brasileiro inicia 2026 com um cenário promissor, impulsionado por uma base sólida de crescimento em 2025 e a expectativa de queda na taxa de juros. A Selic, que se manteve elevada ao longo de 2025, surpreendeu analistas ao não impedir um crescimento expressivo nas vendas de imóveis, com cerca de 423 mil […]

A Azul Linhas Aéreas anunciou a conclusão de seu processo de reestruturação sob o Chapter 11, após cerca de nove meses, e informou que passará a priorizar estratégia de “crescimento responsável”, com foco em disciplina financeira e redução de alavancagem. Em entrevista, o CEO John Rodgerson declarou que a companhia emerge do processo com balanço […]

O mercado global de fusões e aquisições apresentou forte retomada em 2025, devendo ultrapassar US$ 4,9 trilhões em transações, segundo relatório da Bain & Company. O volume representa crescimento superior a 40% em relação a 2024 e pode configurar o segundo maior resultado histórico do setor, impulsionado sobretudo por tecnologia, serviços financeiros e manufatura avançada, […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão inédita reconhecendo a legitimidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para requerer a falência de empresas em hipóteses de execução fiscal frustrada. O precedente foi firmado no julgamento de recurso especial relatado pela ministra Nancy Andrighi e envolve a empresa Casa das Carnes Comércio Importação e […]

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou o Plano de Ação 2026, documento que consolida as metas finais do ciclo estratégico 2023–2026 e projeta avanços operacionais relevantes. Entre os objetivos, destaca-se a redução do prazo médio de decisão de patentes para até 3,5 anos e a retomada do limite de até 10 meses para análise […]

O Senado Federal aprovou, após a tramitação na Câmara dos Deputados, a medida provisória que reestrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, convertendo-a em agência reguladora com autonomia funcional, administrativa, técnica e financeira, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto segue para sanção presidencial e também cria 200 cargos de especialista […]