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Boletim Jurídico Nº 02 | Dezembro de 2019

Norma ABNT NBR ISSO/IEC 27037:2013 – Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital A Organização Internacional de Padronização é a instituição responsável pela criação das normas ISO que, de maneira geral, objetivam melhorar a qualidade de produtos e serviços. À luz desse intento veio à tona a Norma ABNT NBR ISSO/IEC 27037:2013, com a finalidade […]

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Boletim Jurídico Nº 01 | Novembro de 2019

Direito Digital: Uma realidade em franca expansão.Por Ataíde Nunes – Especialista em Direito Digital O estudo do Direito Digital vem se expandindo e se tornando cada vez mais intenso. Deste modo, passa a ser um irrenunciável dever do operador do Direito dedicar particular atenção de seu tempo ao estudo sobre os novos temas oriundos do […]

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Automação e Inteligência Artificial em meio a Pandemia

Mabel Guimarãesmabel.guimaraes@urbanovitalino.com.br A automação de atividades, que vem se tornando cada vez mais conhecida de todos, neste momento de crise mundial, pode auxiliar alguns setores a não erradicar suas funções por completo, mesmo que seus funcionários estejam em quarentena. Justamente por dar a possibilidade de atuação remota através da inteligência artificial (que é similar a […]

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Natureza Suplementar do Serviço de Assistência Privada dos Planos de Saúde

Eliezer Queiroz de Souto Wei* eliezer.wei@urbanovitalino.com.br Segundo dados da ANS, o quadro atual de beneficiários de planos de saúde contabiliza aproximadamente, 47.000.000.000 (quarenta e sete milhões de usuários). A quantidade de Operadoras equivale a quase 740 (setecentos e quarenta) empresas. A receita destas pessoas jurídicas alcançou em 2018, algo em torno de R$ 195.000.000.000.000 (cento […]

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O seu dinheiro pode trabalhar para você

Já parou para pensar que seu capital, depositado em um banco, é matéria prima para outra pessoa ganhar dinheiro em seu lugar? Afinal, é com ele que os bancos realizam seus empréstimos e geram os lucros elevadíssimos que são anualmente registrados pelo setor. Hoje, após e Lei Complementar 167, você pode fazer seu dinheiro trabalhar só […]

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Receita Federal reconhece a natureza de insumo das despesas realizadas com publicidade e propaganda, para fins de crédito de PIS/COFINS, para empresas varejistas

1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, em recente decisão, reconheceu a natureza insumo as despesas realizadas em propaganda por meio de empresas do ramo de comércio varejista. Proferido no âmbito administrativo, o julgado se fundamenta na aplicação de posicionamento inclusive oriundo do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170), afetado à sistemática de recursos repetitivos, […]

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Inovar Tornou-se Mais Simples

Só quem empreende, ou já empreendeu, sabe que essa é uma atividade coberta de risco, não sendo por outro motivo que o cemitério é repleto de CNPJs baixados e abandonados. Agora, pegue essa realidade e eleve a décima potencia se você é alguém que quer subsistir no revolucionário mundo da inovação. Milhares de pequenos empreendedores […]

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Planos de saúde e métodos de reprodução assistida

Eliezer Queiroz de Souto Wei A exclusão da cobertura obrigatória possui respaldo na legislação vigente. Por isso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar não inclui o tratamento no rol de procedimentos em saúde, serviços considerados como de cobertura obrigatória. Recentemente, o STJ voltou a julgar questão judicial no que diz respeito à obrigatoriedade de as […]

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) – Ano-base 2018

A partir de 15/02/2019 inicia-se o prazo para transmissão da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual. Trata-se de providência obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que, em 31/12/2018, possuíam ativos no exterior em montante igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos). A […]

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