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A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 635/2025, que disciplina o procedimento de habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira decorrente da transição do ICMS para o IBS.  A compensação está vinculada à redução do nível desses benefícios no período de 1º/01/2029 a 31/12/2032 e somente será efetivada após o […]

O Supremo Tribunal Federal pautou para 25 de fevereiro de 2026 o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral, que discutirá se é possível excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por se tratar de tema submetido à sistemática da repercussão geral, a decisão deverá orientar a […]

Contexto geral Em edição extra do Diário Oficial da União, de 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou dois atos centrais do pacote de compensação fiscal: (i) a Medida Provisória nº 1.303/2025 (“MP 1.303”), que põe fim à isenção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) de diversos títulos de crédito; […]

Atualmente, encontra-se sob análise nos Tribunais Superiores a controvérsia acerca da aplicabilidade da limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, especificamente quanto ao teto de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tema 1.079 reconheceu a revogação da referida limitação, determinando, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sede de repercussão geral, a relevância da questão sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital em doações antecipadas a herdeiros. A controvérsia reside em determinar se há ou não acréscimo patrimonial do doador que justifique a tributação pelo IR, especialmente considerando que tais […]

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2025, manifestou-se sobre a possibilidade de dedução, para fins de IRPJ e CSLL, das comissões pagas a marketplaces por empresas que atuam no comércio eletrônico (e-commerce). Entendimento da Receita Federal: Segundo o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação, as comissões pagas a marketplaces […]

A recente reforma tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 32/2024, determinou que o ITCMD passe a ter alíquotas progressivas. Para se adequar a essa nova exigência, o Estado do Amazonas aprovou a Lei Complementar nº 269/2024, publicada em 23 de dezembro de 2024, com vigência imediata. Essa lei revogou o artigo 119 do Código […]

A Procuradoria do Estado do Amazonas tornou pública proposta de transação para adesão entre os dias 17 e 21 de março. Cuida-se de medida que atende aos propósitos da II Semana Nacional de Regularização Tributária, estabelecida pelo CNJ para o mesmo período. Serão negociados os créditos que, cumulativamente, estejam inscritos na dívida ativa do Estado, […]

Em julgamento finalizado em 14/12/2024, o STF decidiu que o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação (ITCMD) não incide sobre os valores recebidos pelos beneficiários de PGBLs ou VGBLs por ocasião do falecimento do titular. A questão era controversa, e os Estados tratavam o tema de forma distinta. O STJ já considerava que o […]

Em 16/09 foi publicada a Lei n° 14.973/24 que, entre outras disposições, estabelece que a pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos seus bens imóveis, já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada à Receita Federal do Brasil, para o valor de mercado e, assim, tributar a diferença para […]