A Procuradoria do Estado do Amazonas tornou pública proposta de transação para adesão entre os dias 17 e 21 de março. Cuida-se de medida que atende aos propósitos da II Semana Nacional de Regularização Tributária, estabelecida pelo CNJ para o mesmo período.

Serão negociados os créditos que, cumulativamente, estejam inscritos na dívida ativa do Estado, e cobrados na via judicial (execução fiscal). Esses créditos não podem ultrapassar o valor de R$ 500.000,00 (considerando a data de inscrição).

Haverá descontos em juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até 60 meses. Para todos os créditos incidirá isenção de 100% dos juros da dívida. A redução no valor da multa, por sua vez, variará conforme classificação do crédito (rating).

Programas semelhantes ocorrerão em outros entes federativos nessa mesma semana, como o previsto no Edital 04/2025 da Procuradoria da Fazenda Nacional para os créditos da União.

Os objetivos dessas medidas são a desjudicialização e o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária, com incentivo às soluções consensuais. Para os contribuintes, é um caminho para a regularidade fiscal e o encerramento de litígios, algo que, a depender do contexto, implica em boa economia tributária, proveito estratégico e de planejamento.

Por Pedro Liberato