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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime da 3ª Turma, firmou entendimento de que é possível decretar a indisponibilidade de bem de família como medida cautelar destinada a impedir sua alienação fraudulenta pelo devedor. A decisão reconhece a legitimidade do uso de medidas constritivas atípicas previstas no Código de Processo Civil, reforçando que […]

A NR Sports, empresa administrada por Neymar “Pai”, adquiriu a marca “Pelé” por montante estimado em US$ 18 milhões, equivalente a aproximadamente R$ 95 milhões. O anúncio oficial está previsto para 19 de novembro, data marcada na história do futebol pelo milésimo gol do atleta. A operação figura entre as mais relevantes movimentações recentes no […]

A LiveMode passará a deter o controle integral da CazéTV, após uma reorganização societária que resultou na incorporação dos 49% anteriormente detidos pela CMiguel Produções, do jornalista e streamer Casimiro Miguel. A operação tem por finalidade otimizar a estrutura acionária do grupo, consolidando a participação total da LiveMode no canal. A transação envolve a alienação […]

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial e a administração especial temporária, pelo prazo de 120 dias, do Banco Master. A medida, formalizada pelo presidente da instituição, Gabriel Galípolo, ocorre em meio às investigações da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal, que levou à prisão do controlador da instituição financeira. Além disso, o Banco […]

A Warner Bros. Entertainment Inc. ajuizou ação no Tribunal Civil de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial de Istambul contra o jogador turco Kerem Akturkoglu, atleta do Fenerbahce e da seleção nacional, em razão do uso não autorizado de elementos associados à franquia “Harry Potter”. De acordo com a imprensa internacional, o processo decorre da […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a análise sobre o compartilhamento de dados pessoais entre o WhatsApp e o Grupo Meta, envolvendo alterações na Política de Privacidade de 2021. A decisão determinou que o WhatsApp realize uma auditoria externa independente para verificar se a Meta atua exclusivamente como operadora nas atividades em […]

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) confirmou a improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegações de discriminação sexual e assédio sexual, reconhecendo a validade da atuação preventiva da empresa por meio de medidas efetivas de compliance […]

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente julgado, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empregadores domésticos não podem firmar convenções coletivas de trabalho, por não integrarem categoria econômica. Com esse entendimento, o colegiado afastou a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho ao contrato de trabalho analisado e […]