A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade negar o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo para permitir que o contribuinte substitua a penhora de imóveis por seguro-garantia em processos de execução fiscal, independentemente da anuência da Fazenda. Essa decisão foi tomada no Recurso Especial (Resp) nº 2.058.838. A […]
Leia maisO Colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em decisão unânime revogou um dispositivo de uma lei estadual que automaticamente tornava sócios e administradores responsáveis por dívidas tributárias de empresas. De acordo com o tribunal, esse artigo criou situações de responsabilidade tributária de terceiros que entraram em conflito com as normas gerais. A […]
Leia maisA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está implementando medidas para aumentar a transparência no cálculo da capacidade de pagamento (Capag) dos contribuintes que buscam negociar dívidas por meio de transações tributárias. Além disso, a PGFN disponibilizará um canal em seu site para que os contribuintes possam questionar as classificações atribuídas a eles. Essas alterações estão […]
Leia maisA 1ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que multas impostas por órgãos reguladores e ambientais são dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. A mudança de entendimento foi baseada na definição de risco empresarial, no qual estaria incluída a possibilidade sofrer penalidades na esfera administrativa. No caso concreto uma empresa […]
Leia maisNa última quarta-feira (08/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, da reforma tributária, foi aprovada (Placar 53 x 24, nos dois turnos) pelo Senado Federal. Agora, a proposta volta à Câmara dos deputados para nova votação, tendo em vista que foi modificada por aquela Casa, que incluiu cerca de 830 emendas ao texto. […]
Leia maisNa última sexta-feira, 27 de outubro de 2023, o Urbano Vitalino Advogados, por meio dos sócios Hermes de Assis, Nathalia Fernandes e Bruno Régis, concluiu a operação de M&A, assessorando a MV Sistemas na aquisição da Maida Health, uma empresa de tecnologia do Grupo Hapvida. A Maida Health oferece soluções tecnológicas de gestão para operadoras […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no dia 26 de outubro de 2023, por 8 votos a 2, manter a validade da Lei 9.514/1997 que prevê a execução extrajudicial nos contratos por meio da chamada alienação fiduciária, a discussão da legalidade da referida legislação era objeto do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema […]
Leia maisA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, no julgamento do REsp 1.982.730/SP, que é viável a penhora, total ou parcial, da participação do devedor em sociedade limitada unipessoal para quitar dívidas particulares, desde que essa medida seja de natureza subsidiária. Entenda o caso: A ação de execução extrajudicial que foi objeto de […]
Leia maisO Ministério da Saúde anunciou uma oportunidade para pesquisadores de instituições brasileiras apresentarem projetos de pesquisa que explorem o potencial da Inteligência Artificial (IA), com o objetivo de aprimorar a saúde pública no país. Ao todo, serão escolhidas cinco propostas, cada uma recebendo um suporte financeiro de até R$ 500 mil por projeto. Isso resultará […]
Leia maisA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, em 03 de outubro de 2023, uma consulta pública sobre seu programa inaugural de sandbox regulatório para Inteligência Artificial (IA) e proteção de dados no Brasil. Aqueles que desejavam participar da consulta, conseguiram fazer suas contribuições através do portal Participa + Brasil até dia 01 de novembro […]
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