O Conselho Nacional de Justiça – CNJ colocou em julgamento na última quarta-feira (05/06/2024), a validade do Provimento nº 93/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual prevê em seu Art. 954 que “os atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos poderão ser celebrados por […]
Leia maisA decisão recente da Diretoria Colegiada da ANEEL marca uma vitória para o segmento de autoprodução de energia e pode ser interpretado como uma proteção dos consumidores em relação aos orçamentos de conexão de energia elétrica já emitidos. Ao determinar que as empresas de distribuição não possam cancelar ou anular unilateralmente orçamentos já entregues aos […]
Leia maisQuando há redução no mercado, as distribuidoras de energia frequentemente ficam com mais contratos de energia do que precisam, situação chamada de sobrecontratação. A legislação permite que essa sobrecontratação seja considerada involuntária se a distribuidora demonstrar esforços para ajustar sua carga contratada, evitando faltas ou sobras. Atualmente, a Resolução Normativa nº 1.009/2022 reconhece quatro cenários […]
Leia maisA primeira distinção digna de nota é que este tipo de leilão #LEN (Leilões de Energia Nova) visa atender à demanda de carga das distribuidoras a partir da contratação de energia oriunda de usinas que ainda serão construídas. Para o atendimento de carga provinda dos empreendimentos já existentes, há modalidade de contratação específica, conhecida como: […]
Leia maisO foro por prerrogativa de função não pode ensejar decisões conflitantes quando se analisam os mesmos fatos. Esta foi a premissa adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que julgou um caso de um réu que, por ter sido eleito prefeito no curso da ação penal, foi julgado pelo Tribunal de Justiça, tendo os demais réus […]
Leia maisEm decisão publicada em abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a extinção do crime tributário pelo pagamento do valor devido, afasta a imputação do delito de lavagem de dinheiro, ante a inexistência (atipicidade) do delito antecedente. No caso concreto, dois homens haviam sido acusados de sonegação de tributos, além de lavagem […]
Leia maisO Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (abril de 2024), entendeu que o valor da indenização em favor da vítima, pelo acusado da prática de lavagem de dinheiro está limitado ao proveito econômico auferido pelo réu, em decorrência do cometimento do delito de lavagem de dinheiro. No caso analisado, discutia-se o caso de uma […]
Leia maisA preservação da cadeia de custódia da prova alcança também as provas digitais, e a confiabilidade das fontes de prova é ônus do Estado. Com este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que quando estão ausentes critérios bem definidos de tratamento do material probatório, não é possível a condenação do acusado. Em matéria de […]
Leia maisOs crimes ambientais, como a exploração ilegal de madeira, a mineração clandestina e o tráfico de animais silvestres, geram enormes lucros ilícitos, especialmente na Amazônia. Esses delitos não apenas destroem o meio ambiente, mas também criam uma rede complexa de lavagem de dinheiro, estimando-se que rendem entre 110 e 281 bilhões de dólares anualmente. A […]
Leia maisEm uma decisão relevante para a agroindústria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por unanimidade, que animais vivos devem ser considerados como carne para efeitos de dedução do crédito presumido de PIS e Cofins. Este julgamento altera significativamente o entendimento anterior e abre precedente para que as empresas do setor agroindustrial […]
Leia mais
