Por Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em decisão proferida no último dia 14/05/2024, a SDI-2 do TST cassou medida liminar que impedia um Banco de utilizar a prova de geolocalização como meio de prova da jornada de trabalho. No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região havia concedido medida […]
Leia maisPor Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Diversas decisões recentemente proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho têm concluído pela deserção dos Recursos cujo preparo tenha sido efetuado por pessoa estranha à lide. Esse procedimento tem se tornado cada vez mais comum pois, no caso específico da GRU Judicial, o pagamento deve ser efetuado […]
Leia maisO Projeto de Lei nº 146/2024, atualmente em tramitação no Senado Federal, insere-se no contexto destinado a regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil. A proposta visa aumentar as penas para crimes contra a honra que utilizem tecnologia de inteligência artificial, especialmente nos casos de manipulação de imagem ou som humano. O PL se […]
Leia maisA comissão de juristas formada pelo Senado Federal, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, entregou no dia 17 de abril a proposta que atualiza o Código Civil brasileiro. A comissão indicou mudanças em todas as áreas e livros do Diploma Legal, incluindo, ainda, um novo Livro inerente ao Direito Digital. […]
Leia maisO Brasil enfrenta uma série de desafios energéticos, entre eles, o aumento da dependência, diversificação, preços elevados e voláteis da energia, a crescente procura de energia, riscos de segurança, abastecimento e regularidade, ameaças cada vez maiores resultantes das alterações climáticas, descarbonização, lentidão dos progressos no que toca à eficiência energética, o aumento da quota-parte de […]
Leia maisA decisão ocorreu durante a análise de um recurso especial interposto por uma indústria de alimentos que buscava a exclusão desses valores do cálculo dos tributos, em desacordo com a posição da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório Interpretativo nº 25/2003 da Secretaria da Receita Federal, que estipula a tributação dos valores de IRPJ e pela CSLL […]
Leia maisA 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) votou, por maioria, para manter apenas uma das multas normalmente aplicadas pela Receita Federal em casos de falta de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa decisão representa uma mudança parcial […]
Leia maisA Decisão da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto gerou impactos positivos para empresas que têm parcelamento fiscal. O juiz Alexandre Alberto Berno ratificou que uma empresa do ramo automotivo, mesmo com algumas parcelas em atraso, tem o direito de emitir uma certidão positiva com efeitos de negativa, conforme previsto na Lei nº 10.522/2002. Esse […]
Leia maisNo julgamento do Tema Repetitivo nº 769, a Primeira Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, decidiu que, após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) em 1973 pela Lei nº 11.382/2006, não é mais necessário esgotar todas as diligências para efetuar a penhora de faturamento. No atual CPC de 2015, […]
Leia maisPor Thiago de Sousa Bezerra e Luis Felipe Costa de Albuquerque Na última terça-feira (16/04), foi publicado no Diário Oficial do Recife o Decreto Municipal nº 37.668/2024, o qual “regulamenta a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN prevista na Lei Municipal nº 19.148, de 8 de dezembro de 2023, […]
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