A chamada Reforma da Renda (PL 1.087/2025) promete reestruturar a forma como pessoas físicas pagam Imposto de Renda no Brasil. A proposta, que ainda depende de sanção presidencial, cria uma nova tabela do IRPF (Imposto de Renda de Pessoas Físicas), amplia a faixa de isenção e, pela primeira vez desde 1996, estabelece tributação sobre lucros […]
Leia maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, um marco relevante para execuções fiscais ao decidir que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) com o objetivo de alterar, complementar ou corrigir o fundamento legal do crédito tributário. A tese […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 21 de outubro de 2025, que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS DIFAL (Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte só pode ocorrer após o cumprimento da anterioridade nonagesimal, prazo de 90 dias […]
Leia maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante precedente para profissionais liberais organizados em sociedades limitadas. Ao julgar os Recursos Repetitivos nº 2.162.486 e 2.162.487, que compõem o Tema 1.323, a Corte definiu que a mera adoção da forma societária LTDA não impede o enquadramento dessas entidades no regime de ISS […]
Leia maisO Superior Tribunal de Justiça consolidou, mais uma vez, o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Corte reiterou que tais incentivos fiscais não representam receita ou acréscimo patrimonial tributável, mas instrumentos de política fiscal estadual destinados […]
Leia maisO Tribunal de Contas da União proferiu decisão relevante ao determinar que os descontos concedidos em transações tributárias celebradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem observar o limite global de 65%, considerando tanto os abatimentos diretos sobre o débito quanto a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. A medida foi adotada no […]
Leia maisA Receita Federal publicou nova instrução normativa nª 2.296/2025 que promove alterações relevantes nas regras aplicáveis ao registro de bens recebidos em pagamento de dívidas, à dedução de perdas recuperadas e ao cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP), com impacto significativo especialmente para instituições financeiras. No que se refere aos bens recebidos em dação […]
Leia maisNo contexto da implementação da reforma tributária, o Estado de Pernambuco anunciou que, no ano de 2026, não incluirá o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na base de cálculo do ICMS. A medida refere-se ao ano considerado de teste do novo sistema tributário, no qual os […]
Leia maisO Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão relevante ao firmar tese, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que as Fazendas estaduais podem arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando discordarem do valor declarado pelo contribuinte. O Tribunal reconheceu que o Fisco não está automaticamente vinculado à declaração apresentada, especialmente quando houver […]
Leia maisA ANEEL divulgou, por meio do Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de Geração de Energia Elétrica (Ralie), a projeção de acréscimo de 9,1 GW de potência instalada em 2026, volume superior ao observado no ano anterior. A expansão prevista é liderada por usinas solares e eólicas, mantendo a elevada participação de fontes renováveis […]
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