Curioso ver pessoas comemorando as empresas serem multadas em função da LGPD ou leis internacionais equivalentes. E, antes que pensem diferente, não sou a favor do “deixa como era”, e aprecio saber que agora tenho a lei do meu lado que protege meus dados pessoais. Mas, a questão que me ocorre é diferente. Trata-se do […]
Leia maisFlávio Roberto de França Santos – Advogado do Urbano Vitalino Advogados Uma realidade cada vez mais comum tem sido a cessão, por parte das empresas, de equipamentos portáteis aos seus empregados, a exemplo de notebook e celular, para que estes possam desenvolver suas atividades fora do estabelecimento empresarial, principalmente com o aumento das atividades home office em virtude do […]
Leia maisAna Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados No mês de junho/2021, o STF retomou a discussão acerca da necessidade de haver prévia negociação coletiva antes de ocorrer dispensa em massa de trabalhadores. O tema é objeto de julgamento no plenário da Corte, já havendo 3 votos no sentido de que não é obrigatória a prévia […]
Leia maisNos últimos dias, as discussões sobre a reforma tributária voltaram à tona e muitas são as percepções críticas sobre alguns aspectos relacionados ao imposto sobre a renda. Dentre outras coisas, a proposta da reforma apresentada pelo Poder Executivo propõe acabar com os juros sobre capital próprio (JCP) e com a isenção sobre a distribuição de […]
Leia maisComo noticiamos anteriormente (veja aqui), no início do ano passado, em meio às incertezas do cenário pandêmico, os Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, Ceará e Bahia, instituíram nova modalidade de responsabilidade tributária do ICMS: passaram a cobrar dos marketplaces o ICMS devido pelos lojistas. Como era de se esperar, a medida ganhou novos […]
Leia maisA Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em vigor desde agosto de 2020, impôs às Empresas a necessidade de implementar e manter programas de gerenciamento de dados, o que demanda um alto investimento em tecnologia. Esse investimento tornou-se, pois, essencial para que as Empresas realizem suas atividades regulares, cumprindo com as exigências da […]
Leia maisNegando provimento ao Recurso do Contribuinte, o STF bateu o martelo sobre o questionamento da (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. Partindo do entendimento de que a contribuição possui natureza de benefício fiscal (regime especial de tributação que gera vantagem ao contribuinte), a Suprema Corte concluiu que, […]
Leia maisAna Sobral – Advogada do Urbano Vitalino AdvogadosNova tese adotada nos processos trabalhistas requer a aplicação da indenização prevista do artigo 404 do Código Civil, relativa a juros compensatórios. A recente decisão proferida pelo STF nos autos das ADC no 58 e 59, determinou que no caso de eventual condenação deve-se aplicar IPCA-E e juros legais do […]
Leia maisAna Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Publicada Lei que afasta gestantes do trabalho presencial durante o período da pandemia do COVID-19. A Lei 14.151/21, publicada em 13/05/2021, determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial, durante o período da pandemia do COVID-19, porém permite que o trabalho seja realizado remotamente. Importante destacar que […]
Leia maisFlávio Roberto de França Santos – Advogado do Urbano Vitalino Advogados As empresas têm sofrido fiscalização por parte da Secretaria do Trabalho, para apuração do cumprimento da cota legal de aprendizagem, em que pese a dificuldade de contratação de aprendiz durante o período de agravamento da pandemia da COVID-19. Vale frisar que a obrigatoriedade quanto à contratação do aprendiz […]
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