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Não é novidade que o voto de qualidade sempre foi um obstáculo no julgamento em prol do contribuinte dos Recursos remetidos ao CARF. Porém, com a publicação da Lei nº 13.988/2020, ficou determinado que, em casos de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, não se aplicaria o voto […]

O Governo do Distrito Federal requereu, através da ADI 7158, a determinação da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 190/2022, porque supostamente teria modificado o fato gerador do ICMS.  Para a edilidade, estaria a norma em descompasso com o critério material do ICMS, que seria a circulação jurídica de bens no comércio, com alteração […]

Na resolução de divergência entre o entendimento da 1ª e 2ª Turmas, acerca da incidência da cobrança do PIS/Cofins sobre receitas da venda de frete, o Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão da 1ª Turma, no sentido de afastar a referida cobrança. É válido rememorar, brevemente, que o processo de origem é a Ação Declaratória […]

De acordo com a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a cobrança do tributo sobre áreas construídas só pode ser exigida a partir do momento em que o documento referente ao Habite-se for expedido. Desse modo, as cobranças realizadas pela Prefeitura de São Paulo foram consideradas indevidas quando […]

No dia 02/01/2023, foi publicada a Portaria ME n° 11.266/2023, que redefiniu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4° da Lei n° 14.148/2021, responsável por instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Turismo (PERSE). A medida acabou por excluir cerca de 50 CNAEs, dentre […]

O Decreto nº 11.374/2023, publicado em 02 de janeiro de 2023, revogou o Decreto n. 11.322/2022, restabelecendo as alíquotas de 0,65% do PIS e 4% da Cofins (previstas no Decreto nº 8.426/2015), incidentes sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao recolhimento dessas contribuições pelo regime da não cumulatividade. Importante ressaltar que o Decreto […]

No Paraná, por exemplo, o Decreto n° 9.810, de 2021 passou a exigir o recolhimento de 12% sobre o crédito presumido do ICMS, benefício fiscal concedido a algumas empresas. De acordo com o mencionado ato normativo, o recolhimento destina-se ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (Funesp), que visa incrementar a arrecadação do […]

Atualmente, o fisco paulistano exige o recolhimento de ISS sobre a locação de bens móveis que se encontram vinculados à prestação de serviços, sob o argumento de que apenas a locação pura e simples, isto é, isolada de qualquer outro serviço, não está sujeita à incidência do imposto.  No caso em apreço, a empresa autuada […]

Recurso da rede de supermercados catarinense Angeloni torna-se o primeiro caso de vitória do contribuinte na história do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, obtida por meio de novo critério de desempate favorável às empresas. Na importantíssima decisão, a Receita Federal cobrava o Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, referentes ao período entre 2006 […]

O julgamento, objeto de quatro processos distintos, ajuizados tanto pelos Estados, quanto pelos Contribuintes, no qual decidirá se a cobrança do ICMS-Difal no comércio eletrônico poderá ser realizada ainda em 2022 ou apenas no próximo exercício, teve julgamento suspenso após o ministro Dias Toffoli solicitar vista dos autos. O pedido partiu logo após o voto […]