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Além da proposta de dois tipos de execução fiscal, a tradicional e a administrativa, o projeto de reforma da Lei de Execução fiscal enviado ao Senado para a modernização do processo tributário conta com inovações que prometem facilitar a resolução dos conflitos entre o Fisco e os contribuintes. Os principais pontos observados pela reforma, que […]

A Proposta de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e que atualmente tramita no Senado Federal, de iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco, tem por objetivo principal promover o equilíbrio entre o poder de fiscalizar do Estado e os Direitos dos Contribuintes. A diferenciação entre os contribuintes é uma das […]

Realizada no final do mês de agosto a 35ª edição do Congresso de Direito Tributário – IDEPE, que contou com a presença de diversos juristas, e apresentou, no último painel do evento, propostas que geraram grandes expectativas acerca da inovação no processo tributário e no CARF. No referido painel, o presidente da subcomissão encarregada de […]

Na disputa entre Fisco e contribuinte, a provedora de serviços digitais Universo Online S/A saiu vitoriosa. O fato ocorreu em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, pelo qual os ministros da 1º turma decidiram, por unanimidade dos votos, que sobre a veiculação de publicidade em sites incide o ISS – Imposto Sobre Serviço e não […]

Em julho do presente ano, o Governo Federal, através do Decreto de nº 11.158/22, determinou a redução do IPI em até 35% para a maioria dos produtos fabricados no país. À época, ficaram ressalvados produtos que preservam parcela significativa do faturamento da Zona Franca de Manaus (ZFM). A redução tinha por finalidade contribuir para os […]

A 1ª Turma do STJ entendeu que a extensão do crédito presumido de IPI para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação com qualquer tributo por ela administrado. A decisão admitiu o […]

Por voto de qualidade, a 3ª Turma do CARF afastou a responsabilidade solidária dos devedores ligados a uma empresa autuada por esquema fraudulento.  O julgamento envolveu uma empresa que supostamente se utilizava da criação de outras empresas fantasmas para emitir documentos ideologicamente falsos, criando créditos e despesas fictícias. Segundo a fiscalização, uma das empresas movimentou […]

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com frete de produtos acabados. O contribuinte que consta como parte no processo em tramitação no CARF realizou um pedido eletrônico de ressarcimento de créditos relativos ao PIS […]

Em recente portaria publicada pela a PGFN (Port. nº 6.941/22), foi determinado que o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) podem ser utilizados no pagamento do valor principal devido, e não apenas de multa e juros. A oportunidade de uso de prejuízo fiscal surgiu com a Lei […]

A Câmara Superior do CARF decidiu anular as autuações sobre lucros de empresas brasileiras  coligadas e controladas no exterior. A mudança de posicionamento surpreendeu, pois, até então, os conselheiros vinham mantendo a cobrança do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL sobre lucros auferidos em países com os quais o Brasil firmou tratados para evitar […]