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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos, definiu que, após o início da vigência do art 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, a incidência das contribuições ao Sistema S não estariam submetidas ao limite máximo de 20 salários mínimos.  A tese firmada definiu que o art 1º, inciso I, […]

Os ministros analisaram o dispositivo do artigo 166 do CTN, que prevê a restituição de tributos, mas para isso seria necessário que o contribuinte comprove que assumiu esse encargo ou que está autorizado pelo terceiro que o suportou a receber a restituição. A controvérsia surgiu quando algumas Fazendas Estaduais passaram a argumentar que a restituição […]

A consulta foi originada por uma empresa que havia obtido uma decisão judicial desfavorável transitada em julgado em 2008, antes da decisão favorável do STF, que reconheceu o direito dos contribuintes em 2017. A Receita Federal incorporou o entendimento do STF em seus atos normativos, observando a modulação de efeitos fixada no julgamento de 2017, […]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, aprovado pela Câmara dos Deputados, introduz mudanças importantes na tributação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Uma das principais propostas é a incidência do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros em sociedades limitadas, prática comum quando a divisão dos dividendos não segue a proporção […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, de forma unânime, que a execução fiscal deve ocorrer no local onde foi lavrado o auto de infração ou no domicílio do contribuinte, desde que esteja dentro do mesmo município ou estado. A decisão, com repercussão geral, limitou a aplicação do artigo 46 do Código de Processo Civil (CPC), […]

O Relator do caso, o Ministro Mauro Campbell Marques, destacou em seu voto que a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não à correção monetária, […]

Entre os valores dedutíveis no cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) consta aqueles tomados em prejuízo pelas empresas através de eventual inadimplência de seus devedores. O tema foi objeto de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para definir os limites temporais para a dedução destes valores do referido imposto. O […]

O crédito presumido de ICMS é um benefício tributário que confere ao contribuinte um valor a ser utilizado para pagamento de seus débitos, permitido a redução dos encargos tributários e maiores investimentos no crescimento da empresa. No entanto, após a Lei n° 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, emergiu debate acerca da incidência de Contribuição […]

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou a suspensão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7633 proposta pelo Governo Federal. A ação, que visa o fim da Desoneração da Folha de Pagamento, foi suspensa até setembro deste ano após pedido conjunto da Advocacia Geral da União e da Presidência do Senado […]

Com a recente medida que derrubou a isenção de taxa de importação para compras internacionais em valores inferiores aos USD $50,00 (cinquenta dólares), a dúvida em relação ao regime aplicável às compras de medicamentos passou a preocupar diversos consumidores. Medida Provisória editada pelo Ministro de Estado das Relações Internacionais Alexandre Padilha garantiu que será mantida […]