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Comando legal nos indica, por ora, que as distribuidoras de energia precisarão devolver valores aos consumidores em suas tarifas pelo pretenso recolhimento à maior. Em apertada síntese, a norma determinada a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS na fatura, em linha com o respectivo julgado do Supremo. De acordo com a […]

No dia 23/06, foi sancionada a Lei Complementar n° 194/2022, que limita a 17%/18% a cobrança do ICMS em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O Planalto vetou a compensação financeira para estados (que já se insurgem, dada a possibilidade de perda de arrecadação). A lei é resultado do PL n° 18/2022 (comentado na […]

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL anunciou na sexta-feira, dia 24/06, que a bandeira será verde para as tarifas de energia no mês de julho. Isto sinaliza, em caráter geral, que as condições de geração de energia elétrica estão favoráveis, por meio da utilização das fontes mais baratas. Verde tem sido a cor […]

Em decorrência da desestatização da Eletrobrás, a Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”) ganhará aportes para suavizar as faturas de energia dos consumidores. A Lei 14.182/21 dispôs que a Eletrobras aportará na CDE, para fins de alívio tarifário, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor adicionado à concessão pelos novos contratos celebrados pela […]

A ANEEL abriu, nessa data (17/6), a Consulta Pública n° 032/2022, para análise da minuta do Edital dos Leilões de Geração nº 9/2022-ANEEL e nº 10/2022.  Os certames visam a contratação de energia elétrica na modalidade por quantidade e proveniente de qualquer fonte. A realização dos leilões está prevista para 2 de dezembro de 2022, […]

Em 14/06, o sítio eletrônico da ANEEL repercutiu o tema dos REDs, conforme se desenvolverá neste tópico. Os Recursos Energéticos Distribuídos (“RED”) são definidos como tecnologias de geração e/ou armazenamento de energia elétrica, localizados dentro dos limites da área de uma determinada concessionária de distribuição, em proximidade às unidades consumidoras. A inserção de recursos energéticos […]

Na esteira da MP 1.031 e da Lei 14.182/ 2021, avançou a capitalização da Eletrobrás, remetendo-a ao controle privado. Em 09 de junho de 2022, o Conselho de Administração da empresa aprovou o preço por ação de R$ 42 na sua oferta na Bolsa, que vai gerar cerca de R$ 33,6 bilhões para o caixa […]

Em 06.06, o presidente da República anunciou à imprensa, a preparação de uma PEC para incentivo de biocombustíveis. Sobre o tema, o presidente do Senado se manifestou, deixando claro que o intuito não é criar um clima beligerante com os estados da federação. A proposta é manter um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, no […]

O “constrained-off”, em detida síntese, pode ser definido como a restrição operacional que ocasiona a redução ou a interrupção temporária do ciclo de produção de energia elétrica.|Quando se tratam de usinas termelétricas, há todo um delineamento regulamentar que permeia a questão; as regras de comercialização da Câmara de Comercialização da Energia Elétrica (CCEE) elencam as […]

Foi publicado, pelo governo federal, em 19.05.2022, o mencionado regulamento, com instruções, mormente, no que tange a exportação de créditos de carbono. Dado intercâmbio ajudará a encaminhar o cumprimento dos pactos de neutralidade, já que países e empresas que necessitam compensar suas emissões poderão se creditar mediante a forma estabelecida no decreto. O disciplinamento, aguardado […]