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STF inicia análise sobre a repercussão geral da controvérsia referente à limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros ao teto de 20 salários mínimos

Atualmente, encontra-se sob análise nos Tribunais Superiores a controvérsia acerca da aplicabilidade da limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, especificamente quanto ao teto de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tema 1.079 reconheceu a revogação da referida limitação, determinando, […]

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STF decidirá sobre incidência do IR em doação antecipada a herdeiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sede de repercussão geral, a relevância da questão sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital em doações antecipadas a herdeiros. A controvérsia reside em determinar se há ou não acréscimo patrimonial do doador que justifique a tributação pelo IR, especialmente considerando que tais […]

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Regulatório – Tarifas | ANEEL regulamenta efeitos tarifários da quitação antecipada das contas covid e escassez hídrica

Durante Reunião Pública Ordinária realizada em 8 de abril, a ANEEL aprovou alterações nos submódulos 4.4, 4.4 A e 5.2 do PRORET para incorporar os efeitos tarifários decorrentes da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica, conforme previsto na Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024. A medida regulamenta a aplicação da MP nº 1.212/2024, que […]

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Infraestrutura – REIDI | MME enquadra 440 MW em incentivos e autoriza projetos de data centers

A Secretaria de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME) enquadrou 15 projetos de transmissão e três de geração de energia elétrica, totalizando 440 MW, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Esse regime suspende as contribuições de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições, locações e importações de […]

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Audiência Pública Discutiu Proposta da Nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Recife

Na última terça-feira (08/04), a Prefeitura do Recife realizou uma audiência pública para discutir a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). A legislação proposta visa atualizar as normas urbanísticas do município em conformidade com o Plano Diretor vigente. A audiência pública representa uma etapa para a coleta de manifestações da sociedade […]

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Granja Faria avança em expansão global com aquisição bilionária

A Granja Faria está prestes a concluir uma fusão e aquisição de mais de US$ 1 bilhão nos Estados Unidos, em parceria com o banco BTG Pactual. Este movimento ocorre pouco depois da Granja Mantiqueira ter se associado à JBS para expandir internacionalmente. O BTG Pactual, um dos maiores bancos de investimento do Brasil, está […]

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Forever 21 declara falência novamente e busca compradores urgentes

A Forever 21, uma das marcas mais conhecidas de fast fashion nos Estados Unidos, entrou com pedido de falência pela segunda vez em seis anos, após um processo inicial em 2019. A empresa enfrenta intensa concorrência de varejistas online como Shein e Temu, além de desafios econômicos e tarifas sobre importações chinesas. Apesar disso, as […]

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Bayer e Megalabs unem forças para expandir mercado farmacêutico

A Bayer Pharma, divisão farmacêutica do grupo alemão Bayer, firmou uma parceria com a Megalabs para comercializar medicamentos que já perderam suas patentes, focando em produtos das áreas de contracepção e cardiologia. Este acordo, que deve gerar mais de R$ 500 milhões em vendas, envolve nove marcas, incluindo Allurene, Angeliq, Aspirina Prevent, Diane 35, Mesigyna, […]

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