Com as alterações determinadas pelo Governo Português em anúncio no dia 03 de Junho de 2024, advindas de um nova estratégia nacional para as Migrações, a qual foi oficializada pelo Decreto Lei nº 37-A/2024 e titulado por Plano de Ação para as Migrações, houve mudanças significativas na organização e no Sistema de Migração do País.  

A nova estratégia tem como objetivo enfrentar a crise na Agência para as Migrações e Asilo (AIMA), a qual herdou mais de 400 mil processos do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e tentar mitigar as pendências e situações irregulares existentes atualmente. As 41 medidas para promover uma gestão das migrações em Portugal que seja abrangente e sustentável é baseada em soluções de caráter emergencial e outras mais a médio e longo prazo, dentre elas:

• Eliminação do Procedimento de Manifestações de Interesse
• Até 3 de junho de 2024, era possível regularizar a permanência em território nacional através do procedimento de manifestação de interesse, como alternativa ao visto de trabalho.
• Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, esse procedimento foi abolido. Agora, é necessário obter um visto específico antes de entrar no país.
• Esta alteração não afeta os procedimentos iniciados antes de 3 de junho de 2024, que continuarão conforme a legislação anterior.

• Facilitação da Mobilidade entre Estados-Membros participantes da CPLP
• Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP.
• Prorrogação dos prazos de validade dos títulos de residência até que a capacidade administrativa seja restaurada.
• Reforço do controle e monitoramento dos termos de responsabilidade e agilização dos procedimentos de agendamento de pedidos de visto.

• Atração de profissionais estrangeiros qualificados
• Implementação de um sistema eficiente para atrair talentos, alinhado com as necessidades da economia nacional.
• Estabelecimento de canais dedicados junto aos Postos Consulares para acelerar o processamento e emissão de vistos.
• Realização de um levantamento das necessidades laborais para recrutamento de trabalhadores estrangeiros, com a colaboração de Gabinetes de Inserção Profissional (GIP) e organizações empresariais e civis.

• Autorização de Residência com o fim de  Investimento Social (“Visto Social”) – Golden Visa

Cidadãos com 250 mil euros podem solicitar o tipo de Visto Golden Visa, com o investimento sendo a fundo perdido, destinado a projetos de integração de imigrantes.

O plano tem como objetivo resolver a crise na AIMA e criar um sistema migratório mais eficiente, inclusivo e duradouro. Os principais objetivos são:

• Melhorar a eficácia das instituições envolvidas na gestão das migrações.
• Atrair profissionais qualificados de outros países.
• Reestruturar as instituições responsáveis pela gestão das migrações para aumentar a eficiência, transparência e capacidade de resposta às necessidades dos migrantes.
• Contribuir para o crescimento económico e inovação em Portugal.
• Promover a integração dos migrantes na sociedade portuguesa de maneira inclusiva e respeitosa.
• Garantir a proteção dos direitos e da dignidade dos migrantes.

Assim, espera-se que estas medidas venham a satisfazer a necessidade dos migrantes e da própria estrutura do País, de forma a restaurar o grau de satisfação dos migrantes perante a competente Instituição migratória portuguesa, como também salvaguardar os direitos e obrigações, tanto do Estado como dos cidadãos.

Por Caroline Andressa Costa

Advogada associada no Urbano Vitalino Advogados

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