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Luiz Felício Jorge e José Henrique Faria Bezerra de Melo Reis – Advogados do Urbano Vitalino Advogados A Lei 13.103/2015, denominada Lei dos Motoristas, teve trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5322. Destarte, com a decisão houve modificação dos artigos da CLT que tratam de jornada de […]

Silvia Rebello Monteiro e José Henrique Faria Bezerra de Melo Reis – Advogados do Urbano Vitalino Advogados A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em 23/08/2018, arguindo a inconstitucionalidade do art. 59-A, da CLT, que permitiu a adoção do regime de jornada de trabalho de 12h de trabalho por 36h […]

QUARTA TURMA DO TST AFASTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL DECORRENTE DE JORNADA EXCESSIVA Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente decisão, a 4ª Turma do TST afastou o pagamento de indenização por dano existencial, apesar de o trabalhador ter alegado que laborava em média 17 horas por dia.  No caso concreto, o […]

FORAM SUSPENSOS TODOS OS PROCESSOS TRABALHISTAS EM QUE HOUVE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DE EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em decisão proferida no dia 25/05/2023, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender todos os processos trabalhistas em […]

3ª TURMA DO TST ADMITE EXCLUSÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra decisão que havia homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas as cláusulas que previam a quitação ampla […]

TERCEIRA TURMA DO TST DECIDE QUE EMPREGADOR NÃO PODE EXIGIR DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente decisão, a 3ª Turma do TST concluiu que o empregador não pode condicionar a adesão ao Plano de Demissão Incentivada à desistência […]

MINISTRO DO TST VALIDA CONVENÇÃO COLETIVA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA AOS BANCÁRIOS Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente decisão, o Ministro Alexandre Luiz Ramos validou dispositivo de Convenção Coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função recebida por bancário. […]

Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Questão interessante que tem merecido análise mais detida, diz respeito à possibilidade de haver utilização indistinta do saldo disponibilizado ao trabalhador em decorrência do PAT, objetivando saber se os usuários podem escolher a modalidade de utilização dos benefícios concedidos pelo empregador no âmbito do referido Programa. O Programa […]

7ª TURMA DO TST DECIDE QUE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELAS PARTES DEVE SER O MESMO Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 7ª Turma do TST decidiu majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos aos patronos da empresa, de modo que equivalesse ao mesmo percentual deferido aos patronos do trabalhador. […]

5ª TURMA DO TST VALIDA ACORDO COLETIVO SOBRE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em decisão publicada no dia 02/03/2023, o TST, por sua 5ª Turma, decidiu validar acordo coletivo de trabalho que trata da prestação de horas extras além da 8ª […]