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Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A Receita Federal do Brasil reforçou recentemente seu entendimento acerca da natureza jurídica dos prêmios, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 10/2026. De acordo com o posicionamento consolidado, nem todo pagamento denominado “prêmio” possui, de fato, essa natureza jurídica.  Para que seja assim considerado, […]

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem intensificado a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante por meio do julgamento de recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência e conferir maior celeridade aos processos. O Pleno da Corte fixou novas teses sobre temas de […]

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema relevante que pode impactar acordos coletivos envolvendo turnos ininterruptos de revezamento em todo o Brasil. A controvérsia consiste em definir se a prestação habitual de horas extras descaracteriza ou afasta a […]

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), instituída em 1978, estabelece as disposições gerais sobre Segurança e Saúde no Trabalho (SST) aplicáveis a todas as organizações que possuam empregados. Considerada a base estruturante do sistema brasileiro de SST, a norma define diretrizes gerais que devem ser observadas […]

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região reconheceu que, diante de tentativas frustradas de localização de bens e valores em execução trabalhista, o magistrado pode, e deve, quando necessário, lançar mão de ferramentas de inteligência financeira além dos mecanismos tradicionais de bloqueio […]

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em 18 de junho de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de publicação no Diário Oficial da União, prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que dispõe sobre as regras para o trabalho em […]

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Durante o ano de 2025, importantes atualizações jurisprudenciais e normativas impactaram diretamente a gestão de riscos trabalhistas, especialmente no que se refere aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Destacam-se, a seguir, o julgamento do IRR nº 190 pelo Tribunal Superior do Trabalho e a atualização da […]

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Durante o ano de 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu relevantes decisões no âmbito do Direito do Trabalho, destacando-se as seguintes: Tema 1.232 – Tema 1.232 – Execução trabalhista: empresa do mesmo grupo econômico que não participou da fase de conhecimento do processo: Tema 1.118 – […]

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Decisão da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo afasta direito à estabilidade provisória de gestante que recusou reintegração oferecida pela empresa. A 86ª Vara do Trabalho de São Paulo afastou o direito à estabilidade provisória de uma gestante que recusou a reintegração ao emprego oferecida […]

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) manteve a improcedência do pedido de reversão de justa causa formulado por trabalhador que se recusava a utilizar Equipamento de Proteção Individual (EPI). A Turma também afastou o pleito de indenização […]