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SDI 1 DO TST DECIDE QUE A SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA SÓ SE APLICA AOS RECURSOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em decisão proferida no mês de agosto de 2023, a SDI 1 do TST concluiu que só é possível a substituição de […]

TRT DA 13ª REGIÃO DECIDE QUE MOTOBOY NÃO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PLATAFORMA IFOOD Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente decisão, a 2ª Turma do TRT13 concluiu que o trabalho realizado por motoboy como operador logístico não gera vínculo de emprego. No caso concreto, o trabalhador ajuizou Reclamação Trabalhista alegando […]

STF CONFIRMA TESE DE TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DA ATIVIDADE-FIM Flávio Roberto de França Santos – Advogado do Urbano Vitalino Advogados Através de decisão monocrática, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, confirmou, em 27/07/2023, a tese de licitude da terceirização através da prestação de serviços por autônomo constituído como pessoa jurídica, fenômeno conhecido como […]

RECUSA DA EMPREGADA GESTANTE EM VOLTAR AO TRABALHO ISENTA O EMPREGADOR DE PAGAR A INDENIZAÇÃO Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em decisão proferida no dia 04/08/2023, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou, por unanimidade, o pedido de conversão da estabilidade provisória em indenização, formulado por uma gestante que […]

TURMA DO TST DECIDE QUE EMPREGADOS MENORES DE IDADE NÃO PODEM ATUAR NO DESEMPENHO DE TAREFAS QUE CAUSEM RISCO À SAÚDE Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em decisão proferida no mês de julho de 2023, a 6ª Turma do TST proibiu uma empresa de exigir de trabalhadores menores de idade a realização […]

STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL QUE SE ESTIPULE VALORES DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ACIMA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA REFORMA TRABALHISTA Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em decisão proferida no dia 23/06/2023, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela constitucionalidade da estipulação de valores de reparação extrapatrimonial acima dos limites […]

STF VALIDA ADOÇÃO DE JORNADA DE 12 POR 36 HORAS POR MEIO DE ACORDO INDIVIDUAL Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em decisão proferida no dia 30/06/2023, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, validar o artigo 59-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista de 2017, que autoriza a adoção da jornada […]

Silvia Rebello Monteiro – Sócia Trabalhista do Urbano Vitalino Advogados No dia 03 de julho de 2023 foi publicada a lei 14.611/2023, que estabeleceu algumas medidas para aumentar a efetividade do cumprimento da legislação que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres. Salientamos que a proibição de pagamento de salários diferentes para homens e […]

Luiz Felício Jorge e José Henrique Faria Bezerra de Melo Reis – Advogados do Urbano Vitalino Advogados A Lei 13.103/2015, denominada Lei dos Motoristas, teve trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5322. Destarte, com a decisão houve modificação dos artigos da CLT que tratam de jornada de […]

Silvia Rebello Monteiro e José Henrique Faria Bezerra de Melo Reis – Advogados do Urbano Vitalino Advogados A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em 23/08/2018, arguindo a inconstitucionalidade do art. 59-A, da CLT, que permitiu a adoção do regime de jornada de trabalho de 12h de trabalho por 36h […]