Com o julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foi levantada outra disputa entre a Receita Federal e os contribuintes, qual seja, o período para aproveitamento desses créditos tributários. As empresas tentam estender ao máximo esse tempo, que para o Fisco não deve passar de cinco anos, contados […]
Leia maisPor unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgaram que a armazenagem realizada pela administradora de terminal portuário está sujeita ao ISS. Reformando anterior decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que havia afastado a tributação do Super Terminais Comércio e Indústria. A empresa havia alegado que as operações […]
Leia maisCom o início da pandemia, a Receita Federal tem demorado quase um mês para formalizar parcelamentos, o que causa prejuízo aos contribuintes que ficam impedidos de emitir certidão de regularidade fiscal. O parcelamento de débitos é causa de suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional. Mas na prática […]
Leia maisA Receita Federal ao identificar deferimento de restituição de tributos, em favor das empresas, pagos indevidamente, a maior ou decorrentes de programas fiscais – como o Reintegra -, mas que possuem débitos tributários pendentes de quitações e indicados perante o respectivo diagnóstico de situação fiscal, vem realizando intimações dos contribuintes para aduzirem se concordam ou […]
Leia maisO contribuinte conseguiu reverter o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a permuta de imóveis, prevalecendo o entendimento a favor do contribuinte, com base no novo critério de desempate estabelecido pela legislação no ano passado. Os conselheiros entenderam que um imóvel dado em troca por outro imóvel não pode compor receita bruta para […]
Leia maisAs Indústrias que são obrigadas por Lei a fazer o tratamento de resíduos (setor alimentício e farmacêutico, por ex.), podem requerer administrativamente créditos dos últimos cinco anos referentes ao Pis e a Cofins sobre estes gastos. Na análise do caso, a Receita Federal levou em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que […]
Leia maisUma nova lei entra em vigor e as pessoas demoram um pouco para entender até que ponto serão atingidas. Em geral é possível entender vagamente seu objetivo e intuir quais segmentos da economia serão os mais alcançados, mas facilmente os detalhes passam despercebidos. Isso não será diferente em relação a lei de proteção de dados […]
Leia maisCom a entrada em vigor da nova Lei de Falências (º 14.112, de 2020), o Fisco poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial, caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial, que constitui estratégia adotada por alguns contribuintes para evitar ou postergar o pagamento […]
Leia maisA modulação dos efeitos das decisões – expediente que impede a aplicação das decisões de forma retroativa – foi adotada pelo STF em três casos já encerrados e proposta em outros três em andamento, o que preocupa os contribuintes, por serem processos de maior impacto. A modulação, antes, era pouco usada no Supremo. Para efeitos […]
Leia maisTrês decisões recentes da Justiça Federal de Minas Gerais asseguraram a empresas com prestações de parcelamentos em atraso a certidão de regularidade fiscal. Esse entendimento, porém, apenas se aplica a contribuintes que, apesar de inadimplentes, não foram excluídos dos programas. É comum nos parcelamentos de dívidas tributárias a existência de regra prevendo a exclusão do […]
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