A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL informa que, em 7/10, recebeu uma série de 10 manifestações de distribuidoras, representando 22 dimensões temáticas para participação na Primeira Chamada Pública de “Sandboxes Tarifários”. De acordo com o cronograma da convocação, as interessadas têm até 27 de dezembro para envio de cada proposta de projeto, que será avaliada pelo Comitê de Gestão e autorizada pela ANEEL. O processo cria oportunidade para que as empresas de distribuição de energia, e também os consumidores, participem ativamente do processo de aprimoramento regulatório, testando novas tarifas, mediante o cumprimento de critérios estabelecidos pela Agência. 

Publicado em dezembro de 2021 no âmbito do Programa de P&D da ANEEL, o Termo de Referência “Projeto-Piloto de Governança de Sandboxes Tarifários” deu início ao planejamento dos sandboxes tarifários. Este se coaduna com a Lei Complementar nº 182/2021.