A Equipe do mestrado Profissional da FGV, do núcleo de Direito Tributário, realizou estudo que mostrou que as mulheres arcam com uma tributação mais elevada que os homens. Os estudos apontaram que a carga tributária sobre produtos essenciais femininos, a exemplo do absorvente, não seguem o princípio da essencialidade, tendo altas alíquotas, e que, se […]
Leia maisO STF decidiu pela Constitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, que prevê a redução ou restabelecimento de alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras através de Decreto. O efeito prático da decisão foi validar a elevação dos percentuais sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas no regime não cumulativo, que estavam zerados e passaram a 4,65%. […]
Leia maisEm recente decisão, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da medida criada pela Lei nº 13.606/2018 e regulamentada pela União através da Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamentava a indisponibilidade de imóvel ou veículo de contribuinte inscrito na dívida ativa sem necessidade de autorização judicial. No julgamento, o Supremo pontuou que a medida representaria ofensa ao […]
Leia maisAplicando a Solução de Consulta nº 13/2018, em que a RFB definiu o entendimento de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS a recolher (não o destacado), o órgão tem inscrito diretamente em dívida ativa a diferença decorrente dos aproveitamentos realizados com base no ICMS destacado. Contribuintes foram surpreendidos tanto […]
Leia maisEm mais um capítulo da história do “voto de qualidade” no CARF, sócio de uma empresa obtém autorização da Justiça para, de forma preventiva, ter garantido o direito à vitória no caso de haver empate entre os julgadores do CARF. A pretensão é impedir a aplicação da Portaria nº 260/2020, por meio da qual o […]
Leia maisGrandes Empresas estão sendo autuadas pela Receita Federal, que vem cobrando multa de 50% sobre valor de tributo não pago, aplicada por compensação de créditos indeferida, antes de encerrado o processo de defesa administrativo, desrespeitando o devido processo legal. A cobrança tem ocorrido, inicialmente, com o envio de carta de cobrança do tributo devido, além […]
Leia maisO Superior Tribunal de Justiça, relativizando a impenhorabilidade do salário, autorizou penhora dos vencimentos do devedor até o limite de 30%, ponderando sobre a dignidade da pessoa humana e a efetividade do pagamento da dívida. O Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, que apresentou o voto vencedor, destacou que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode […]
Leia maisA política de privacidade do site do Urbano Vitalino Advogados tem o objetivo de dar transparência às atividades de tratamento de dados pessoais por nós realizadas e às nossas práticas para proteger a segurança e a privacidade de nossos usuários. Qualquer informação encaminhada por usuários será protegida segundo padrões rígidos de confidencialidade e apenas utilizada […]
Leia maisO “período da graça”, pouco lembrado pelas empresas, está previsto em lei federal e corresponde à possibilidade de o contribuinte que se encontre em procedimento de fiscalização pela RFB pagar os tributos declarados até 20 dias após a intimação acerca da fiscalização, sem incidência de multas de mora e de ofício. Utilizando-se de tal instituto, […]
Leia maisFaltando apenas um voto, a maioria dos Ministros do Supremo entendeu pela incidência de ISS nas operações envolvendo softwares, inclusive de prateleira. Se o entendimento for mantido, representará grande mudança em relação ao posicionamento adotado pelo Tribunal há mais de vinte anos, no sentido de reconhecer a incidência de ISS apenas nas operações com softwares […]
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