As plataformas digitais deverão se adequar, até 20 de julho de 2026, ao novo framework regulatório vinculado ao Marco Civil da Internet (MCI), conforme diretrizes recentemente estabelecidas. A atualização normativa impõe novas obrigações relacionadas à transparência, governança de dados e responsabilização por conteúdos, com impacto direto sobre a atuação de empresas de tecnologia no Brasil.

O novo modelo regulatório busca aprimorar mecanismos de controle e supervisão das atividades digitais, especialmente no que se refere à moderação de conteúdo, proteção de dados pessoais e combate à desinformação. Entre as exigências, destacam-se a necessidade de relatórios periódicos, maior clareza nas políticas de uso e reforço na estrutura de compliance das plataformas.

Nesse cenário, o prazo estabelecido representa um marco relevante para o setor, exigindo adaptações operacionais e jurídicas significativas. A medida também evidencia o avanço da regulação digital no país, alinhando-se a tendências internacionais de maior controle sobre o ambiente online e reforçando a importância da conformidade regulatória para mitigação de riscos legais.

Saiba mais em: https://www.diariodigital.com.br/geral/ministro-do-stf-vota-para-conceder-60-dias-para-big-techs-implementarem-regras