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Categoria: Artigos

       
Quando as circunstâncias decidem por mim

Já parou para pensar o quão livre é sua capacidade de decidir? Ao investir tempo e tecnologia na tentativa de antecipar, da melhor forma, como os magistrados deliberam, descobrirá que o máximo possível é o entendimento do perfil decisório; pois a decisão humana é muito mais complexa do que possa imaginar. Basta pensar em pesquisas […]

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Mais um fôlego no Setor Elétrico

A Medida Provisória nº 998/20, também conhecida como “MP do Consumidor”, cujo objetivo era, dentre outros, mitigar os efeitos econômicos da Pandemia de Covid-19 sobre as tarifas de energia elétrica, em complemento ao que se previu através da MP nº 950/2020, estava prestes a perder sua eficácia no dia 09 de fevereiro, quando então o […]

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Contribuinte quer prazo maior para usar créditos

Com o julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foi levantada outra disputa entre a Receita Federal e os contribuintes, qual seja, o período para aproveitamento desses créditos tributários. As empresas tentam estender ao máximo esse tempo, que para o Fisco não deve passar de cinco anos, contados […]

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STJ autoriza cobrança de ISS sobre armazenagem em terminal portuário

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgaram que a armazenagem realizada pela administradora de terminal portuário está sujeita ao ISS. Reformando anterior decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que havia afastado a tributação do Super Terminais Comércio e Indústria. A empresa havia alegado que as operações […]

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Receita Federal tem realizado compensação de ofício de forma ilegal

A Receita Federal ao identificar deferimento de restituição de tributos, em favor das empresas, pagos indevidamente, a maior ou decorrentes de programas fiscais – como o Reintegra -, mas que possuem débitos tributários pendentes de quitações e indicados perante o respectivo diagnóstico de situação fiscal, vem realizando intimações dos contribuintes para aduzirem se concordam ou […]

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CARF afasta tributação sobre permuta de imóveis

O contribuinte conseguiu reverter o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a permuta de imóveis, prevalecendo o entendimento a favor do contribuinte, com base no novo critério de desempate estabelecido pela legislação no ano passado. Os conselheiros entenderam que um imóvel dado em troca por outro imóvel não pode compor receita bruta para […]

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Tratamento de resíduos gera crédito de Cofins

As Indústrias que são obrigadas por Lei a fazer o tratamento de resíduos (setor alimentício e farmacêutico, por ex.), podem requerer administrativamente créditos dos últimos cinco anos referentes ao Pis e a Cofins sobre estes gastos. Na análise do caso, a Receita Federal levou em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que […]

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Fisco poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo

Com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (º 14.112, de 2020), o Fisco poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial, caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial, que constitui estratégia adotada por alguns contribuintes para evitar ou postergar o pagamento […]

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