Blog

Categoria: Artigos

       
A segurança jurídica e o modelo de plataforma

Com a pandemia as pessoas passaram a usar, e até a depender, cada vez mais de serviços de entrega de produtos adquiridos por meio de aplicativos. Começou com os pratos preparados pelos seus restaurantes prediletos e evoluiu para feira, itens de farmácia, frutas e verduras e assim por diante. Até cortes de carnes e peixes […]

Leia mais
Vedada compensação de débitos previdenciários com créditos de PIS e COFINS

A compensação cruzada — pagamento de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos — não pode ser realizada pelo contribuinte se o crédito foi apurado antes do eSocial (sistema que permite ao Fisco acompanhar em tempo real os recolhimentos ao INSS), sendo irrelevante a data do trânsito em julgado da ação que concedeu os créditos […]

Leia mais
Quando as circunstâncias decidem por mim

Já parou para pensar o quão livre é sua capacidade de decidir? Ao investir tempo e tecnologia na tentativa de antecipar, da melhor forma, como os magistrados deliberam, descobrirá que o máximo possível é o entendimento do perfil decisório; pois a decisão humana é muito mais complexa do que possa imaginar. Basta pensar em pesquisas […]

Leia mais
Mais um fôlego no Setor Elétrico

A Medida Provisória nº 998/20, também conhecida como “MP do Consumidor”, cujo objetivo era, dentre outros, mitigar os efeitos econômicos da Pandemia de Covid-19 sobre as tarifas de energia elétrica, em complemento ao que se previu através da MP nº 950/2020, estava prestes a perder sua eficácia no dia 09 de fevereiro, quando então o […]

Leia mais
Contribuinte quer prazo maior para usar créditos

Com o julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foi levantada outra disputa entre a Receita Federal e os contribuintes, qual seja, o período para aproveitamento desses créditos tributários. As empresas tentam estender ao máximo esse tempo, que para o Fisco não deve passar de cinco anos, contados […]

Leia mais
STJ autoriza cobrança de ISS sobre armazenagem em terminal portuário

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgaram que a armazenagem realizada pela administradora de terminal portuário está sujeita ao ISS. Reformando anterior decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que havia afastado a tributação do Super Terminais Comércio e Indústria. A empresa havia alegado que as operações […]

Leia mais
Receita Federal tem realizado compensação de ofício de forma ilegal

A Receita Federal ao identificar deferimento de restituição de tributos, em favor das empresas, pagos indevidamente, a maior ou decorrentes de programas fiscais – como o Reintegra -, mas que possuem débitos tributários pendentes de quitações e indicados perante o respectivo diagnóstico de situação fiscal, vem realizando intimações dos contribuintes para aduzirem se concordam ou […]

Leia mais
CARF afasta tributação sobre permuta de imóveis

O contribuinte conseguiu reverter o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a permuta de imóveis, prevalecendo o entendimento a favor do contribuinte, com base no novo critério de desempate estabelecido pela legislação no ano passado. Os conselheiros entenderam que um imóvel dado em troca por outro imóvel não pode compor receita bruta para […]

Leia mais
Tratamento de resíduos gera crédito de Cofins

As Indústrias que são obrigadas por Lei a fazer o tratamento de resíduos (setor alimentício e farmacêutico, por ex.), podem requerer administrativamente créditos dos últimos cinco anos referentes ao Pis e a Cofins sobre estes gastos. Na análise do caso, a Receita Federal levou em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que […]

Leia mais


DPO RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ ALVES •  DPO@URBANOVITALINO.COM.BR •  © URBANO VITALINO • by BLACK NINJA • TODOS OS DIREITOS RESERVADOS