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Os problemas da ação regressiva acidentária do INSS

Bruna Macário* Em tempos de crise econômica no país, o erário tem buscado ressarcir os seus cofres de várias formas. Uma delas, muito utilizada atualmente, é a ação regressiva acidentária pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esse tipo de ação visa o ressarcimento de valores gastos pela autarquia com auxílios-doença ou auxílios acidentários em […]

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Projeto de Lei 4962/2016 propõe alteração na Consolidação das Leis do Trabalho

Joanna Varejão* Atualmente tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.962/2016, que vem gerando debate no âmbito jurídico. Com a alteração pretendida ao artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), subentende-se que qualquer empresa poderá firmar condições de trabalho através de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, […]

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A operação lava jato como panaceia

Luiz Mário Guerra e Delmar Siqueira* De toda efervescência criativa das ruas dos últimos dias, um grito de ordem ganha força: “a Lava Jato é Nossa!”. A Operação, deflagrada em março de 2014, ganhou o gosto popular. Sua temática apetitosa, somada a um sem número de prisões espetaculares, leva a população à sensação de estar […]

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É indevida a contribuição sindical patronal pelas holdings

No início do ano os Sindicatos notificam as empresas para pagamento da contribuição sindical patronal disciplinada pelos artigos 579 e 580, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, calculada de forma proporcional ao capital social das sociedades. Em decisão publicada em maio de 2016, entretanto, a Subseção – I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) […]

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STF decide que negociações coletivas prevalecem sobre direitos previstos em Lei

  Em decisão monocrática recentemente proferida pelo Ministro Teori Zavascki no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759/PE, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela validade de cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho e que permite a supressão do pagamento de horas in itinere aos integrantes de determinada categoria, face a previsão em instrumento […]

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Afinal, o Uber é legal?

Renato Costa (renato.costa@urbanovitalino.com.br) e Bruno Régis (bruno.regis@urbanovitalino.com.br)* Desde que passou a oferecer o serviço no Brasil, o Uber não para de acumular questionamentos, desconfiança e até mesmo confusões. O grande fundamento para tanto alvoroço está relacionado ao fato da empresa/aplicativo supostamente atuar no exercício de uma atividade considerada pela lei como exclusiva dos taxistas. Assim, […]

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Um balanço dos cinco anos da EIRELI

No ano em que a festejada Lei das S/A completa 40 anos, outro importante instituto do direito societário brasileiro também atinge seu primeiro lustro: a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Quando da promulgação da Lei 12.441, em 11 de julho de 2011, tanto a comunidade jurídica quanto o empresariado se animaram com o novel […]

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