TST valida norma coletiva que dispõe sobre ausência de direito à percepção de horas extras pelo trabalho externo
Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados
No último mês de março o TST, por sua 5ª Turma, decidiu pela validade de norma coletiva que define que trabalhadores que laboram fora da sede da empresa não estão subordinados a controle de horário de trabalho, pois possuem autonomia para definir seus horários de início e término da jornada.
No caso concreto, o Tribunal Regional havia afastado a norma coletiva, por considerar que o autor não tinha autonomia para definir os horários de início e encerramento da sua jornada, pois ficava vinculado à logística das operações mantida pela empresa e, além disso, tinha de estar presente no começo e no final das rotas. O Regional concluiu que o trabalho não era, de fato, externo.
O TST, por ter reconhecido a transcendência política da matéria, conheceu e julgou o Recurso de Revista interposto pelo empregador.
O Ministro Relator, Breno Medeiros, fundamentou seu voto no fato de que a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Com isso, reconheceu que a previsão contida na norma coletiva não estava circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, portanto afigura-se válida.
O Ministro Relator considerou também que o fato de o trabalhador comparecer à empresa, durante a sua jornada, para acompanhar a chegada e saída de caminhões (rotas) não afasta a autonomia do empregado “para definir seus horários de início e término de trabalho, assim como a forma de cumprimento de seu itinerário” expressamente prevista no instrumento coletivo.
Assim, a Turma deu provimento ao apelo para, diante do enquadramento do reclamante na hipótese excetiva do art. 62, inciso I, da CLT, excluir da condenação o pagamento de horas extras pelo excesso de jornada e pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada.
A decisão foi unânime.
Processo TST-RR – 705-78.2020.5.10.0103