A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) concluiu o repasse integral de R$ 550,6 milhões referentes ao excedente do mecanismo concorrencial criado para equacionar o passivo relacionado ao risco hidrológico (GSF) no setor elétrico brasileiro.

Os valores foram transferidos em parcelas a três distribuidoras da região Norte:

• R$ 110,5 milhões para a Energisa Acre em 17/12/2025;
• R$ 321,4 milhões para a Energisa Rondônia na mesma data;
• R$ 118,6 milhões à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) em 6/2/2026, que serão abatidos nas tarifas de energia.

Esses recursos passaram pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para conversão em modicidade tarifária — redução de encargos — beneficiando consumidores regulados nos estados de Rondônia, Acre e Amapá, que ainda não tiveram seus processos tarifários homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica.

O mecanismo concorrencial foi estruturado para solucionar um dos maiores impasses do setor nas últimas décadas: o passivo judicial associado ao Generation Scaling Factor (GSF), que gerou litígios e incertezas no mercado. A conclusão do repasse representa o fechamento de uma fase crítica dessa disputa, reduzindo o volume de disputas judiciais e restabelecendo previsibilidade para agentes e investidores.