O Senado Federal aprovou, após a tramitação na Câmara dos Deputados, a medida provisória que reestrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, convertendo-a em agência reguladora com autonomia funcional, administrativa, técnica e financeira, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto segue para sanção presidencial e também cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, que serão preenchidos por concurso público.

O Projeto inclui ajustes de mérito, além da criação de estrutura de auditoria interna. A reformulação institucional busca equiparar a autoridade às demais agências reguladoras federais e prepará-la para novas competências normativas, especialmente relacionadas à regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

A proposta ainda altera a disciplina do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, responsável pela gestão de recursos destinados à reparação de danos coletivos. Também prorroga até 2028 a possibilidade de requisição obrigatória de servidores para atuação na autoridade, reforçando a capacidade operacional do órgão regulador.

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