ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, após processo administrativo que identificou irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão também determinou a eliminação dos dados coletados irregularmente e estabeleceu a implementação de um plano de conformidade destinado a aprimorar a proteção desse público na plataforma.
As irregularidades identificadas pela autoridade envolveram duas formas de acesso ao TikTok: o chamado “feed sem cadastro”, disponibilizado sem a criação de uma conta, e o “feed com cadastro”.
Segundo a ANPD, houve tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada e ausência de medidas consideradas eficazes para prevenir esse tratamento. A autoridade também apontou a falta de evidências suficientes de que as medidas técnicas e organizacionais adotadas pela empresa fossem capazes de assegurar a conformidade das operações com a LGPD.
Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá adotar configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários menores de 16 anos, sujeitas a alteração mediante autorização dos responsáveis, além de reforçar os mecanismos de supervisão parental. Para a experiência sem cadastro, estão previstas limitações adicionais, como restrição de funcionalidades, suspensão de anúncios no Brasil, acesso apenas a conteúdos apropriados para todas as idades e redução da coleta e do processamento de dados pessoais.
A decisão representa mais um passo na atuação da ANPD sobre plataformas digitais que processam dados de crianças e adolescentes, grupo submetido a proteção específica pela legislação. O caso também demonstra que a conformidade não se limita à existência formal de políticas de privacidade: as empresas precisam demonstrar a efetividade dos mecanismos utilizados para impedir tratamentos inadequados e estruturar controles capazes de funcionar desde o desenho das operações.
