Pressão por adiamento da reforma cresce, mas governo mantém o início da cobrança em 2027
Entre 3 e 6 de novembro de 2026, entidades empresariais e jurídicas formalizaram pedidos para que a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) seja transferida de 2027 para 2028. Um grupo de 27 organizações divulgou carta aberta no dia 3; o Conselho Federal da OAB, com as 27 seccionais, publicou manifesto próprio no dia 4; e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) entregou à Presidência da República e à Receita Federal, no dia 6, documento com 1.491 assinaturas de entidades.
A pressão seguiu na semana seguinte: a Confederação Nacional da Indústria pediu a extensão dos testes ao longo de 2027 e, em 11 de novembro, um manifesto de 74 associações da indústria, do comércio e de serviços foi entregue às frentes parlamentares que representam esses segmentos.
Os pleitos convergem em quatro pontos e propõem que 2027 seja destinado a testes e adaptação, sem alteração do mérito da reforma:
• Alíquota ainda indefinida — o percentual da CBS para 2027 só será conhecido em dezembro, o que reduz a poucas semanas o intervalo para revisar preços e renegociar contratos;
• Sistemas incompletos — a apuração assistida do IBS e da CBS não estaria plenamente operacional, o que dificulta os testes;
• Atraso normativo e operacional — parâmetros normativos e instrumentos de adaptação teriam sido disponibilizados tardiamente;
• Ausência de desenho processual — não há mecanismo de harmonização para controvérsias que envolvam, na mesma operação, tributos sujeitos a competências jurisdicionais distintas.
No Congresso, a deputada Any Ortiz (PP-RS) passou a recolher, a partir de 4 de novembro, as 171 assinaturas necessárias para apresentar proposta de emenda à Constituição que manteria 2027 como ano de testes — CBS a 0,9% e IBS a 0,1% — e levaria a cobrança definitiva da CBS e do IS para 2028, sem alterar o calendário de transição do ICMS e do ISS, que segue previsto para 2029 a 2033. Até 10 de novembro, o texto seguia sem protocolo na Câmara, por não ter atingido o número necessário de assinaturas. Na mesma semana, Bernard Appy defendeu, em entrevista ao UOL, prorrogar o período de testes até o fim de 2027, mantendo o cronograma do IBS.
O governo, por outro lado, manteve publicamente o calendário. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou em 5 de novembro a implementação em janeiro de 2027, e a equipe econômica admitiu flexibilizar prazos de obrigações acessórias e a aplicação de multas em casos de boa-fé, sem adiar a cobrança. Em 10 de novembro, depois de reunião de deputados com o ministro, governo e Câmara descartaram publicamente o adiamento, e o presidente da Casa afirmou que a hipótese não está em cogitação. No mesmo dia, as três frentes parlamentares que receberiam o manifesto discutiram o tema com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que não assumiu compromisso de alterar o cronograma.
Enquanto não houver emenda constitucional aprovada, permanece válido o calendário da EC nº 132/2023, com início da cobrança da CBS em 1º de janeiro de 2027 — o que recomenda manter sem interrupção os projetos de adequação de sistemas, contratos e classificação fiscal.
Fontes: UOL, 06/11/2026; CNN Brasil – blog Caio Junqueira, 06/11/2026; Estadão, 04/11/2026; Migalhas, 04/11/2026; Contábeis, 06/11/2026; Correio Braziliense, 11/2026; NeoFeed, 10/11/2026; BNC Amazonas, 10/11/2026; Jornal do Brasil, 11/11/2026.