Alíquota de referência da CBS: TCU calculou em 11,3% e encaminhou para definição do Senado
O Tribunal de Contas da União aprovou, em 28 de outubro de 2026, sob relatoria do ministro Vital do Rêgo, o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3468%, arredondada para 11,3%. Na mesma decisão, o Tribunal fixou um redutor de 44,2% aplicável às aquisições da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. O acórdão foi encaminhado ao Senado pelo Aviso nº 1031/2026, de 3 de novembro, e entregue pelo relator ao presidente da Casa em 10 de novembro.
O percentual supera as estimativas que vinham circulando: o Comitê Gestor do IBS havia projetado 9,21% em julho de 2026. O cálculo da alíquota de referência busca preservar a arrecadação dos tributos federais substituídos pela CBS e segue o procedimento dos arts. 349 e seguintes da Lei Complementar nº 214/2025, combinados com o art. 130 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A fixação cabe ao Senado, por resolução, até 15 de dezembro de 2026, prazo que admite postergação até 22 de dezembro, último dia da sessão legislativa. Se até essa data não houver deliberação do Senado, a alíquota apontada pelo TCU passa a ser aplicada.
A matéria tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado como Projeto de Resolução do Senado nº 50/2026, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), designado pelo presidente do colegiado. Em 3 de novembro, a comissão aprovou por unanimidade o Requerimento nº 107/2026-CAE, do senador Izalci Lucas (PL-DF), para audiência pública com representantes do TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, de secretarias estaduais de Fazenda e de entidades do setor produtivo. O relator declarou ter sido surpreendido pelo percentual e defendeu a análise detalhada dos cálculos antes da definição. A data da audiência ainda não foi confirmada.
Parte da diferença tem explicação técnica. Em entrevista ao UOL, Bernard Appy observou que, em 2027, o Imposto Seletivo arrecadará menos do que arrecadará em 2033, porque o diferencial de alíquota hoje incidente sobre fumo e bebidas só é incorporado ao IS entre 2029 e 2033, à medida que o ICMS é reduzido. Esse efeito responderia por pouco mais de um ponto percentual: sem ele, a alíquota ficaria em torno de 10,2%. Ele acrescentou que a projeção para 2027 é feita sobre hipóteses, e não sobre dados do sistema em operação, e que reduzir o percentual sem trabalho técnico que o sustente seria arriscado.
O percentual repercute sobre as exceções. Em 10 de novembro, deputados que participaram da regulamentação admitiram rever benefícios fiscais setoriais caso a alíquota de referência do IVA supere a trava de 26,5% prevista na legislação: somados os 11,3% da CBS à estimativa de 18,7% para o IBS, a carga chegaria a cerca de 30%.
Na mesma ocasião, afirmaram que erro cometido de boa-fé durante a transição será corrigido sem multa, sem detalhar as infrações alcançadas nem o procedimento. Para as empresas, o percentual é o principal dado de entrada da revisão de preços, da renegociação de contratos e da projeção de créditos para 2027 — e só estará definido em dezembro, a poucas semanas do início da cobrança.
Fontes: Tribunal de Contas da União, 28/10/2026; Agência Senado, 03 e 04/11/2026; UOL, 06/11/2026; CNN Brasil – blog Caio Junqueira, 06/11/2026; NeoFeed, 10/11/2026; SBT News, 10/11/2026.