A Receita Federal abriu a segunda fase da Operação Fármacos, voltada ao crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins do setor farmacêutico. A verificação alcançou cerca de 1,6 mil contribuintes e aproximadamente 10 mil pedidos de ressarcimento, que reúnem R$ 1,8 bilhão em créditos tidos por incompatíveis com a legislação. A divulgação ocorreu em 3 de novembro de 2026.

A verificação recai sobre empresas que pleitearam o crédito presumido destinado ao setor farmacêutico, mas exercem atividades econômicas incompatíveis com o benefício. O crédito é restrito aos contribuintes que cumprem as condições da Lei nº 10.147/2000, entre elas a atividade exercida, as habilitações específicas e as demais exigências regulamentares.

Os contribuintes alcançados começaram a receber comunicados e têm até 20 de janeiro de 2027 para revisar os pedidos e cancelar as declarações de compensação indevidas. Concluída a correção, a Receita Federal realiza nova verificação de forma automática. Esta é uma etapa orientadora: encerrado o prazo sem manifestação, a empresa comunicada fica exposta ao lançamento de ofício, com multa e juros, sem o benefício da espontaneidade.

O exame alcança o enquadramento na Lei nº 10.147/2000, a habilitação ao regime especial de crédito presumido e a correspondência entre a atividade registrada e os produtos que deram origem ao crédito. Como a operação revisa pedidos de ressarcimento e declarações de compensação já apresentados, a conferência interessa também às empresas do setor que ainda não receberam comunicado.

Fontes: Receita Federal, 03/11/2026; Lei nº 10.147/2000.