A Portaria RFB nº 742, de 27 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro, prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às modalidades de transação previstas nos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, ambos de 13 de julho de 2026. O prazo anterior encerrava-se em 30 de outubro, e a portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

O Edital nº 9 alcança pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por contencioso. O Edital nº 10 destina-se a débitos de pequeno valor, de até 60 salários mínimos por processo administrativo, e contempla pessoas físicas, microempreendedores individuais, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, em contencioso ou ainda pendentes de impugnação.

Os horários-limite são distintos: a adesão ao Edital nº 9 pode ser formalizada até as 23h59 e a do Edital nº 10 até as 20h59, ambas no horário de Brasília. As duas modalidades têm fundamento na Lei nº 13.988/2020 e abrangem créditos administrados pela Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias e demais contribuições recolhidas por Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

A adesão pressupõe a desistência das impugnações e dos recursos relativos aos débitos incluídos e o encerramento da discussão administrativa. A prorrogação alcança apenas o prazo: as condições de cada edital permanecem as mesmas, e a medida não se estende às negociações de débitos inscritos em dívida ativa da União, conduzidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fontes: Portaria RFB nº 742, de 27/10/2026 (DOU de 29/10/2026); Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, de 13/07/2026 (DOU de 15/07/2026); Lei nº 13.988/2020; Receita Federal, página da transação tributária.