A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu, em 3 de novembro de 2026, a relevância da questão federal discutida no Recurso Especial nº 2.263.604/SP, vindo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e abriu o Tema de Relevância nº 1.484. Está em julgamento a extensão, às pessoas jurídicas, da regra que torna impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos mantida em caderneta de poupança (art. 833, X, do Código de Processo Civil). Relata o caso a ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o tema deriva da Controvérsia nº 716/STJ.

Há determinação de suspensão nacional: ficam sobrestados os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Tribunal, observado o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

O novo tema é desdobramento do Tema nº 1.285, decidido pela mesma Corte Especial em favor da pessoa física. Naquele julgamento, o Tribunal levou a proteção para além da poupança em sentido estrito e alcançou o dinheiro em espécie e os saldos mantidos em conta ou em aplicações de perfil conservador, desde que funcionem como reserva; ficaram de fora os investimentos de risco e o que apenas sobra em conta corrente de um mês para o outro. Falta decidir se o mesmo raciocínio serve a quem não é pessoa natural.

A orientação atual do Tribunal é restritiva. Em 3 de agosto de 2026, a Terceira Turma decidiu que a impenhorabilidade não alcança as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, por entender que a proteção se destina a preservar o mínimo existencial da pessoa natural, e os Tribunais Regionais Federais vêm aplicando esse entendimento para manter penhoras sobre contas de empresas em execução fiscal. O Tema nº 1.484 submete essa orientação ao exame do STJ, em julgamento de eficácia vinculante.

Para as empresas, o alcance prático está na execução fiscal e na execução de títulos em geral. Reconhecida a extensão, parte do saldo mantido em poupança pela pessoa jurídica ficaria fora da penhora; rejeitada, confirma-se a leitura de que a regra protege a reserva de subsistência da pessoa natural. Até o julgamento, as discussões que chegarem à interposição de recurso especial serão suspensas.

Fontes: Superior Tribunal de Justiça, Tema de Relevância nº 1.484 (REsp nº 2.263.604/SP), relevância reconhecida em 03/11/2026, Boletim de Precedentes nº 147, e Tema nº 1.285; STJ, Terceira Turma, julgamento de 03/08/2026; Código de Processo Civil, art. 833, X; Regimento Interno do STJ, art. 256-L.