Cinco decisões monocráticas recentes de ministros do Superior Tribunal de Justiça admitiram a dedução, na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo lucro real, de bônus e de outras formas de remuneração variável pagas a diretores estatutários, administradores e conselheiros, afastando a exigência da Receita Federal de que a remuneração seja fixa e mensal. O levantamento foi publicado pelo Valor Econômico em 4 de novembro de 2026.

Na Primeira Turma, os Recursos Especiais nº 2.219.045, nº 2.267.158 e nº 2.265.726 aplicaram o precedente do colegiado firmado no Recurso Especial nº 1.746.268, de relatoria da ministra Regina Helena Costa. Naquele julgamento, prevaleceu o entendimento de que é a indedutibilidade da despesa que depende de previsão legal expressa, e não o contrário: exigir que o pagamento seja mensal e fixo, sem amparo em lei, equivale a aumento indireto da tributação.

Na Segunda Turma, o Recurso Especial nº 2.288.778 enfrentou o mérito e seguiu a mesma linha, enquanto o Recurso Especial nº 2.229.664 foi decidido por fundamento processual, sem exame do mérito. O colegiado ainda não firmou posição sobre a matéria.

Segundo nota da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgada pelo Valor Econômico, o órgão segue recorrendo dessas decisões. Sustenta que os pagamentos configuram distribuição disfarçada de lucros e não despesa necessária e usual, e invoca o Recurso Especial nº 1.948.478/SP, em que a Primeira Turma determinou a adição ao lucro líquido das gratificações e participações nos lucros pagas a dirigentes.

Não há, portanto, jurisprudência consolidada. As decisões são monocráticas e podem ser submetidas ao colegiado por agravo interno; o precedente favorável provém de uma única turma; e o julgado invocado pela Fazenda trata de participação nos lucros, tese distinta da remuneração variável. Para as empresas que pagam remuneração variável a administradores, a dedutibilidade permanece sujeita a questionamento.

Fontes: Valor Econômico, 04/11/2026; Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.746.268 e REsp nº 1.948.478/SP.