O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 9 de novembro de 2026, determinou a suspensão dos efeitos de dez decisões proferidas em mandados de segurança — entre sentenças e liminares — que haviam liberado contribuintes de computar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS. O julgamento se deu na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2270251-20.2026.8.26.0000, provocada pelo Estado de São Paulo. Um dos processos relacionados no pedido ficou de fora, porque nele o contribuinte não havia obtido liminar.

A disputa nasceu de duas manifestações da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado, as Respostas às Consultas Tributárias nº 32.303/2025 e nº 32.931/2025, pelas quais o valor da operação sujeita ao ICMS abrange também o IBS e a CBS no período em que forem efetivamente devidos, com apoio no art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996. Do lado das empresas, o argumento é a assimetria da legislação: o art. 12, § 2º, V, da Lei Complementar nº 214/2025 retira o ICMS, o ISS, a contribuição ao PIS e a Cofins da base do IBS e da CBS entre 2026 e 2032, sem dispor sobre o caminho inverso.

A suspensão não examinou o mérito da exigência. O fundamento foi o risco de grave lesão à economia pública e à ordem administrativa: o Tribunal registrou estudo da Secretaria da Fazenda que estima perda anual de cerca de R$ 10,2 bilhões a partir de 2027 com a exclusão generalizada da CBS, além de aproximadamente R$ 2,55 bilhões de redução nos repasses aos municípios, e apontou efeito multiplicador, com pelo menos 45 ações sobre a mesma controvérsia. Foram invocados o art. 15, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, o art. 4º, § 8º, da Lei nº 8.437/1992 e a Súmula nº 626 do Supremo Tribunal Federal.

O Estado pediu também que a suspensão alcançasse decisões futuras de objeto idêntico. O Tribunal condicionou essa extensão a aditamento do pedido, com identificação dos processos e demonstração da identidade de objeto.

A decisão é provisória e não declara legítima a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS, questão que segue em exame nas ações de origem. Enquanto durar a suspensão, os contribuintes alcançados não podem se valer das decisões obtidas, de modo que devem apurar o ICMS com o IBS e a CBS integrando o valor da operação, com efeito prático a partir de 2027, quando a CBS substitui a contribuição ao PIS e a Cofins. A assimetria apontada pelos contribuintes também existe em relação ao ISS, de modo que a mesma disputa pode se reproduzir quanto à base desse imposto.

Fontes: Consultor Jurídico, 10/11/2026; Tributário nos Bastidores, 10/11/2026; Tribunal de Justiça de São Paulo, Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2270251-20.2026.8.26.0000, decisão de 09/11/2026; Lei Complementar nº 87/1996, art. 13; Lei Complementar nº 214/2025, art. 12, § 2º, V.