A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a comprovação da violação de uma patente é suficiente para presumir a ocorrência de dano moral. O julgamento ocorreu em 1º de setembro de 2026, no AgInt nos EDcl no AREsp 1.567.533/GO, de relatoria do desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, e a notícia foi divulgada em 6 de outubro.

O caso envolveu a contrafação de um modelo de utilidade de carreta agrícola, e a indenização de R$ 30 mil fixada nas instâncias anteriores foi mantida. O fabricante sustentava que a presunção de dano moral valeria apenas para marcas, tese que não foi acolhida. O colegiado aplicou a Súmula 227 do STJ e o art. 52 do Código Civil, que tratam da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, e afastou a Súmula 7, por entender que se tratava de nova qualificação jurídica dos fatos e não de reexame de provas.

A presunção, porém, tem limites. Ela só se aplica depois de comprovada a violação, não há valor padrão de indenização e o juiz deve fundamentar o montante arbitrado. Assim, a discussão sobre a existência da violação continua a depender de prova, como a perícia.

Para empresas que desenvolvem ou exploram tecnologia protegida, a decisão reforça a tutela dos direitos de propriedade industrial. Em eventual disputa, é recomendável cuidar para que o acórdão local registre de forma clara os fatos, o que facilita a análise nas instâncias superiores.

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https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/06102026-Comprovacao-de-violacao-de-patente-e-suficiente-para-presumir-dano-moral–decide-Quarta-Turma.aspx