O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 19 de outubro, em sessão virtual, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108/SP, relator ministro Edson Fachin, Município de Piracicaba), e a ata foi publicada em 22 de outubro. Por maioria, a Corte entendeu que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóveis ao capital social também alcança empresas com atividade preponderantemente imobiliária. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, e as fontes divergem quanto ao placar final.

A tese fixada reconhece a imunidade como incondicionada, ou seja, indiferente à atividade da empresa, ressalvados os casos de simulação e fraude à lei. Segundo o entendimento adotado, o art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal contém duas hipóteses distintas, e os arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional não foram recepcionados. Análises de escritórios apontam que a imunidade fica limitada ao valor do capital social integralizado, e a 15ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo já havia aplicado entendimento semelhante.

A decisão tem impacto direto em holdings patrimoniais e em empresas do setor imobiliário, além de abrir espaço para pedidos de restituição de valores pagos.

Por outro lado, recomenda-se cautela com outros tributos que podem incidir nas operações, como o ITCMD, o ganho de capital, os aluguéis e os dividendos, além do risco de a estrutura ser questionada como simulação.

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https://conjur.com.br/2026-out-21/stf-garante-imunidade-de-itbi-a-imobiliarias-na-integralizacao-de-capital/