Com a crise econômica decorrente da pandemia não há dúvidas quanto ao fato de que tem crescido consideravelmente o inadimplemento de obrigações tributárias, e, nesse panorama uma empresa pode correr o risco de sofrer execuções fiscais ainda que estiver com suas contas em dia. Isso pode acontecer porque as procuradorias das Fazendas Públicas com frequência […]
Leia maisCom a divulgação do calendário de 2021 do CARF, ficou claro que não há previsão para a volta das sessões presenciais nem dos julgamentos de grandes casos – acima do teto de R$ 8 milhões. As sessões virtuais foram mantidas e circula no órgão a ideia de expandir a prática, o que preocupa os contribuintes. […]
Leia maisFoi publicada, em 02/10/2020, a Medida Provisória 1006/20, que amplia temporariamente a margem de crédito consignado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O limite de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS é definido na Lei nº 8.213 (que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social), em seu […]
Leia maisA discussão sobre a tributação do licenciamento de software é antiga, mas ainda não resolvida. Conta com precedentes de 1998 e 2010, mas tramitam, no STF, quatro ações diretas de inconstitucionalidade e um recurso extraordinário com repercussão geral, que, se espera, deverão pacificar o tema de maneira vinculante. Enquanto isso, as empresas ficam à mercê […]
Leia maisCom voto favorável aos contribuintes, proferido pelo Ministro Relator, o STJ iniciou julgamento em que se discute a exclusão do Crédito Presumido de ICMS e do Reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A discussão tem por fundamento central o fato de que esses importes, por se tratarem de benefícios ficais, não […]
Leia maisHora do almoço. Você senta para repousar sob a sombra de uma árvore num gostoso dia de início de primavera, abre sua rede social preferida e lá está o anúncio do carro dos sonhos. Quase sem pensar você acessa a publicidade que lhe leva a uma demonstração virtual do veículo, levando a decidir pela compra. […]
Leia maisPublicado recentemente, o Convênio CONFAZ 79/2020 autorizou a instituição de parcelamentos especiais de débitos relacionados com ICMS, vencidos até 31 de julho de 2020, mesmo que já estejam em fase de cobrança ou tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, com reduções de até 95% de juros e multa. Aderiram ao Convênio os estados de Rio […]
Leia maisPublicada recentemente, a Lei nº 14.043/1010, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, flexibilizou a sistemática para que as empresas do Lucro Real efetuem as deduções de perdas do recebimento de créditos. A possibilidade de dedução das perdas decorrente do inadimplemento do contrato nas atividades da pessoa jurídica já existia. Contudo, era necessário […]
Leia maisO Relator do processo no qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições Sociais sobre a Receita Bruta proferiu o primeiro voto no julgamento, favorável aos contribuintes. A discussão se fundamenta no fato de que o ICMS não integra o conceito de receita bruta, não podendo, portanto, ser incluído na […]
Leia maisDecisão do Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, reconheceu a legitimidade na exigência de regularidade fiscal de empresa para aceite do processo de Recuperação Judicial, sendo necessária, portanto, a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) junto como o pedido. A Lei de Falências e Recuperações Judiciais prevê que a apresentação da CND é requisito […]
Leia mais
