O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) é benefício fiscal que sofreu redução nos anos de 2015 e 2018. No STF, os Ministros entenderam que as reduções só poderiam valer após 90 dias, em razão do princípio da noventena. Contudo, há outra discussão no STF, ainda mais vantajosa aos contribuintes, […]
Leia maisEm que pese se tratarem de práticas antigas e já conhecidas no âmbito tributário, as autuações em face das operações de stock options (venda de ações a funcionários) e da contratação de empregados como pessoa jurídica (pejotização) não constavam no Plano Anual de Fiscalização da RFB de 2019. Agora, a RFB anunciou o aperfeiçoamento no […]
Leia maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de expedição de precatório ou RPV para pagamento de parte não questionada de dívida antes do trânsito em julgado da ação. Assim, ainda que remanesça julgamento de recurso em face de parte da condenação, como a parte incontroversa não pode mais ser alterada, sua execução pode […]
Leia maisRecente decisão da 4ª Turma do TRF3ª decidiu que a cobrança de IRPJ e CSLL incidentes sobre o crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente pode ser realizada quando da homologação da compensação tributária, e não no trânsito em julgado da ação judicial. A Receita Federal […]
Leia maisEm sentença considerada inédita, contribuinte tem reconhecido direito a novo julgamento no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por ter sido prejudicado em julgamento administrativo anterior em razão do voto de desempate do presidente da turma julgadora (o chamado voto de qualidade). A decisão ratifica a regra do CTN (Código Tributário Nacional) que impõe a […]
Leia maisMuito em breve, o Colégio Notarial do Brasil disponibilizará plataforma on-line para que todos os cartórios do País possam prestar serviços à distância. O sistema denominado E-Notariado foi planejado há dois anos, e o seu desenvolvimento veio a ser acelerado devido ao isolamento social. O intuito é que todos os serviços, prestados de forma presencial, […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre contratos de franquia. Segundo o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, o vínculo contratual não se limita a uma obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer, asseverando o entendimento pela incidência do imposto em contratos que envolvam obrigações mistas, como […]
Leia maisEm julgamento submetido à Repercussão Geral, que confere o efeito vinculante a todos os tribunais do País, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imunidade das receitas decorrentes de exportação às empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). A discussão se deu […]
Leia maisO TRF da 4ª Região (RS, SC e PR) julgou de modo favorável ao contribuinte para excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o diferencial de alíquotas de ICMS (Difal), que corresponde à diferença entre a alíquota interna de ICMS (praticada no Estado destinatário) e a interestadual. Em razão da sua especificidade e das dificuldades […]
Leia maisEm decisão inédita, o STJ negou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores enviados por empresa brasileira ao exterior para prestador de serviços sem estabelecimento permanente no Brasil. O julgamento foi favorável à empresa Alcatel-Lucent Submarine Networks, que possui domicílio na França, de modo que restou afastada a retenção do […]
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