Com voto favorável aos contribuintes, proferido pelo Ministro Relator, o STJ iniciou julgamento em que se discute a exclusão do Crédito Presumido de ICMS e do Reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A discussão tem por fundamento central o fato de que esses importes, por se tratarem de benefícios ficais, não se enquadram no conceito de lucro, não podendo, portanto, serem incluídos na base de cálculo dos referidos tributos.

Em julgamentos anteriores, o STJ já decidiu em sentido contrário. A decisão a ser formada neste julgamento, portanto, tende a pacificar o tema na Corte. Já o STF, não chegou a se manifestar por entender que a discussão não está amparada em regras constitucionais.

Por Itana Moreira.