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Laços históricos, culturais e linguísticos unem o Brasil e Angola. O Brasil foi o primeiro país a reconhecer a independência de Angola de Portugal, abrindo caminho para a renovações diplomáticas a 12 de Novembro de 1975. Ao longo das décadas os dois países assinaram acordos, convênios, protocolos e demais instrumentos de cooperação que contribuíram para […]

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 24/08/2022), o Provimento CN-CNJ nº 134/2022 (*), que estabelece medidas a serem adotadas pelas Serventias Extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 13.709/2018 (LGPD) Além de tratar temas importantes tais como: […]

O debate que gera crescentes demandas junto ao poder judiciário é o que envolve o tratamento para obesidade em clínicas de emagrecimento com características de SPA e o alto custo às Operadoras de Planos de Saúde (OPS). Antes de adentrar ao mérito da discussão, é importante destacar que a Obesidade é uma doença que, como […]

Desoneração tarifária por via legislativa. O assunto que irá se referenciar se demonstra controverso desde o enunciado; no dia 03.05, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência ao requerimento para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 94/22, que visa sustar o reajuste de tarifas de energia no Ceará. Em síntese, o texto previu exatamente […]

Curioso ver pessoas comemorando as empresas serem multadas em função da LGPD ou leis internacionais equivalentes. E, antes que pensem diferente, não sou a favor do “deixa como era”, e aprecio saber que agora tenho a lei do meu lado que protege meus dados pessoais. Mas, a questão que me ocorre é diferente. Trata-se do […]

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em vigor desde agosto de 2020, impôs às Empresas a necessidade de implementar e manter programas de gerenciamento de dados, o que demanda um alto investimento em tecnologia. Esse investimento tornou-se, pois, essencial para que as Empresas realizem suas atividades regulares, cumprindo com as exigências da […]

INTRODUÇÃO O Marco Legal das Startups foi sancionado em primeiro de junho de 2021 e suas alterações foram calorosamente recepcionadas pelos empreendedores e investidores justamente por promover maior segurança jurídica para esses grupos. Sua intenção, a partir da leitura dos primeiros artigos, é promover um mercado mais favorável à ascensão de empresas com propostas inovadoras, […]

A atualidade trouxe aos empreendedores uma certa angústia. A natural inquietação do seu espírito criativo e aventureiro é, a cada minuto, instigada pela sensação de que sua ideia de produção, ou mesmo seu produto, provavelmente estão ficando obsoletos. A velocidade com que a inovação atinge processos de negócio existentes, provando-os ultrapassados, é estarrecedora. Houve o […]

Com a pandemia as pessoas passaram a usar, e até a depender, cada vez mais de serviços de entrega de produtos adquiridos por meio de aplicativos. Começou com os pratos preparados pelos seus restaurantes prediletos e evoluiu para feira, itens de farmácia, frutas e verduras e assim por diante. Até cortes de carnes e peixes […]

A compensação cruzada — pagamento de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos — não pode ser realizada pelo contribuinte se o crédito foi apurado antes do eSocial (sistema que permite ao Fisco acompanhar em tempo real os recolhimentos ao INSS), sendo irrelevante a data do trânsito em julgado da ação que concedeu os créditos […]