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Decidindo em sede de repercussão geral (decisão que deve ser respeitada por todos os tribunais do País), o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda sobre juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores. Por maioria, O STF entendeu que o IR não pode incidir sobre juros de mora decorrentes […]

Já parou para pensar o quão livre é sua capacidade de decidir? Ao investir tempo e tecnologia na tentativa de antecipar, da melhor forma, como os magistrados deliberam, descobrirá que o máximo possível é o entendimento do perfil decisório; pois a decisão humana é muito mais complexa do que possa imaginar. Basta pensar em pesquisas […]

A Medida Provisória nº 998/20, também conhecida como “MP do Consumidor”, cujo objetivo era, dentre outros, mitigar os efeitos econômicos da Pandemia de Covid-19 sobre as tarifas de energia elétrica, em complemento ao que se previu através da MP nº 950/2020, estava prestes a perder sua eficácia no dia 09 de fevereiro, quando então o […]

Com o julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foi levantada outra disputa entre a Receita Federal e os contribuintes, qual seja, o período para aproveitamento desses créditos tributários. As empresas tentam estender ao máximo esse tempo, que para o Fisco não deve passar de cinco anos, contados […]

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgaram que a armazenagem realizada pela administradora de terminal portuário está sujeita ao ISS. Reformando anterior decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que havia afastado a tributação do Super Terminais Comércio e Indústria. A empresa havia alegado que as operações […]

A Receita Federal ao identificar deferimento de restituição de tributos, em favor das empresas, pagos indevidamente, a maior ou decorrentes de programas fiscais – como o Reintegra -, mas que possuem débitos tributários pendentes de quitações e indicados perante o respectivo diagnóstico de situação fiscal, vem realizando intimações dos contribuintes para aduzirem se concordam ou […]

O contribuinte conseguiu reverter o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a permuta de imóveis, prevalecendo o entendimento a favor do contribuinte, com base no novo critério de desempate estabelecido pela legislação no ano passado. Os conselheiros entenderam que um imóvel dado em troca por outro imóvel não pode compor receita bruta para […]

As Indústrias que são obrigadas por Lei a fazer o tratamento de resíduos (setor alimentício e farmacêutico, por ex.), podem requerer administrativamente créditos dos últimos cinco anos referentes ao Pis e a Cofins sobre estes gastos. Na análise do caso, a Receita Federal levou em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que […]

Com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (º 14.112, de 2020), o Fisco poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial, caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial, que constitui estratégia adotada por alguns contribuintes para evitar ou postergar o pagamento […]

A modulação dos efeitos das decisões – expediente que impede a aplicação das decisões de forma retroativa – foi adotada pelo STF em três casos já encerrados e proposta em outros três em andamento, o que preocupa os contribuintes, por serem processos de maior impacto. A modulação, antes, era pouco usada no Supremo. Para efeitos […]