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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou entendimento que havia consolidado desde 2012. Foi decidido na última sessão de 2020 que a União Federal agora pode realizar a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas ao exterior para pagamento de serviços e/ou assistência técnica. A antiga jurisprudência […]

Talvez, com o Supremo reconhecendo o domicílio digital, seja possível buscar meios para ampliar o conceito e proteger a privacidade. Por Christiano Sobral07/01/2021 05h00 Neste momento, está em análise nas Cortes superiores de vários países, incluindo o Brasil, o reconhecimento do domicílio digital o que, na prática, significa estender a proteção constitucional dada a residências […]

A Receita Federal vinha alegando que os valores recebidos pelas empresas abertas por profissionais que prestam serviços intelectuais por meio de pessoas jurídicas – artistas, atletas, médicos, publicitários e outros profissionais liberais que abrem empresas para receber pagamentos (por cessão de direito de imagem e palestras, por exemplo) – seriam rendimentos salariais “disfarçados”. A fiscalização […]

Quando pensamos em direito fundamental, somos remetidos a ideia de que são decorrências do simples fato de que somos seres humanos, não conseguimos perceber que o que está aí é resultado de conquistas realizadas ao longo dos anos. Direitos simples, como o de propriedade, não são naturais ao homem, nascendo de reflexos históricos que resultaram […]

Com a crise econômica decorrente da pandemia não há dúvidas quanto ao fato de que tem crescido consideravelmente o inadimplemento de obrigações tributárias, e, nesse panorama uma empresa pode correr o risco de sofrer execuções fiscais ainda que estiver com suas contas em dia. Isso pode acontecer porque as procuradorias das Fazendas Públicas com frequência […]

Eliezer Queiroz de Souto Wei* [email protected] Segundo dados da ANS, o quadro atual de beneficiários de planos de saúde contabiliza aproximadamente, 47.000.000.000 (quarenta e sete milhões de usuários). A quantidade de Operadoras equivale a quase 740 (setecentos e quarenta) empresas. A receita destas pessoas jurídicas alcançou em 2018, algo em torno de R$ 195.000.000.000.000 (cento […]

Já parou para pensar que seu capital, depositado em um banco, é matéria prima para outra pessoa ganhar dinheiro em seu lugar? Afinal, é com ele que os bancos realizam seus empréstimos e geram os lucros elevadíssimos que são anualmente registrados pelo setor. Hoje, após e Lei Complementar 167, você pode fazer seu dinheiro trabalhar só […]

1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, em recente decisão, reconheceu a natureza insumo as despesas realizadas em propaganda por meio de empresas do ramo de comércio varejista. Proferido no âmbito administrativo, o julgado se fundamenta na aplicação de posicionamento inclusive oriundo do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170), afetado à sistemática de recursos repetitivos, […]

Só quem empreende, ou já empreendeu, sabe que essa é uma atividade coberta de risco, não sendo por outro motivo que o cemitério é repleto de CNPJs baixados e abandonados. Agora, pegue essa realidade e eleve a décima potencia se você é alguém que quer subsistir no revolucionário mundo da inovação. Milhares de pequenos empreendedores […]

O ano de 2017 certamente foi um marco de significativas transformações para o direito do trabalho no Brasil que impactaram de forma inegável a economia do país. A primeira grande mudança ocorreu com a aprovação da lei da terceirização (lei 13.429, de 31 de março de 2017), dispositivo legal que regulamenta a relação entre empresas […]