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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em favor de uma empresa que teve a emissão de sua certidão de regularidade fiscal negada sob a justificativa de existência de débitos tributários de outra integrante do mesmo grupo econômico. A Corte afastou esse entendimento e reafirmou que cada estabelecimento, possuindo CNPJ próprio, tem direito de obter […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a prescrição intercorrente não se aplica em processos administrativos fiscais. A decisão aconteceu no Recurso Especial nº 2.109.509, que tinha a empresa Transportes Mobiline Ltda. como recorrente. A empresa alegava que o processo ficou sem movimentações por mais de cinco anos, […]

Ao analisar o Tema 1.248 sob a sistemática dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a seguinte tese sobre execuções fiscais: quando uma única Certidão de Dívida Ativa reúne débitos de exercícios distintos referentes ao mesmo tributo, o valor de alçada – parâmetro que define se caberia apelação ou apenas […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025, que altera normas anteriores e amplia as hipóteses de dispensa ou substituição de garantias em processos tributários, especialmente naqueles decididos por voto de qualidade no Carf. A norma passa a alcançar também os juros dos créditos tributários e autoriza a flexibilização de garantias […]

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 116/2025, a Receita modificou as regras para a utilização de prejuízos fiscais para diminuir o valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passíveis de aproveitamento. De acordo com o novo entendimento, a utilização desses créditos é […]

O Carf, por unanimidade, anulou cobrança de R$ 5,2 milhões imposta à Amaggi, empresa global do setor agrícola. A justificativa para essa resolução está alinhada com o que já foi definido pelo STF no tema n° 736, que considerou ilegal a multa de 50% cobrada de forma automática pela Receita Federal quando a compensação de […]

A Solução de Consulta COSIT nº 90/2025, publicada pela Receita Federal, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, desde que esses insumos sejam relevantes para a atividade econômica da empresa, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema […]

A Portaria nº 1.430/2025, do Ministério da Fazenda, determinou a substituição da Selic pelo IPCA na correção dos depósitos judiciais e administrativos em processos contra a União e órgãos federais. A mudança, prevista na Lei nº 14.973/2024, altera o índice adotado desde 1998, mas só agora definiu qual seria o novo parâmetro e esclareceu que […]

A substituição tributária (ST) é um regime em que a responsabilidade pelo recolhimento de ICMS de toda a cadeia produtiva é atribuída ao substituto tributário. Esse único contribuinte antecipa o pagamento do tributo com base em valores presumidos por lei, recolhendo-o em nome dos demais participantes da cadeia, os substituídos. Por sua vez, a Receita […]

O presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por meio de decreto presidencial. Com isso, o Partido Liberal (PL) pediu a declaração da inconstitucionalidade do decreto presidencial ao Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pediu o mesmo em relação ao […]