O Senado Federal votou o projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, incorporando dispositivos que constavam na Medida Provisória Nº 1.303/2025, que foi uma proposta do governo brasileiro para unificar a tributação de investimentos (ações, fundos, criptoativos) em 18% ou 17,5% a partir de 2026, acabar com isenções de LCI (Letra de Crédito Imobiliário), de LCA (Crédito Agrícola), e aumentar a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de bancos, visando compensar perdas fiscais.

O atual projeto busca permitir a atualização do valor de bens e direitos declarados, adequando-os ao valor de mercado para fins de tributação no Imposto de Renda. Pelo texto, pessoas físicas poderão atualizar o valor de seus bens mediante o pagamento de uma alíquota fixa de 4% sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor anteriormente declarado.

A medida substitui a tributação do ganho de capital, cujas alíquotas variam de 15% a 22,5%. Para as pessoas jurídicas, o projeto prevê a incidência de 4,8% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Além da atualização patrimonial, o projeto autoriza a regularização de bens e direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ao Fisco, inclusive aqueles mantidos no exterior. O texto estabelece regras específicas para adesão ao regime, prazos para opção e formas de pagamento dos valores devidos.

A incorporação de dispositivos da referida Medida Provisória ao projeto foi adotada como alternativa legislativa para preservar medidas de ajuste fiscal que perderiam validade com o fim da Medida provisória. Segundo estimativas do governo, as mudanças podem gerar impacto relevante na arrecadação federal e contribui para o equilíbrio das contas públicas.

Com a votação no Senado, a proposta segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionada, a nova legislação abrirá uma oportunidade para que contribuintes regularizem seus patrimônios e atualizem valores declarados, dentro das condições estabelecidas pelo Congresso Nacional.