O governo federal apresentou recentemente ao Congresso uma proposta que antecipa a cobrança pelo uso das redes de distribuição (“fio”) para consumidores com sistemas de geração distribuída, em especial os que aderiram à Lei nº 14.300/2022, e propõe encurtar os prazos de isenção atualmente assegurados. Entidades como a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) e a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) reagiram com veemência, afirmando que a medida atinge direitos adquiridos, gera insegurança jurídica e ameaça a confiança de investidores e consumidores. Do lado da Fazenda, o argumento é o de corrigir distorções tarifárias e promover “justiça tarifária”, considerando que os benefícios à GD perderam parte de sua justificativa à luz da evolução do sistema elétrico. Para o setor liberal, esse desenho levanta alertas importantes: embora a correção de subsídios possa ter méritos, fazê-lo por meio de mudança abrupta na lei ou de forma retroativa compromete o princípio da previsibilidade, essencial à segurança jurídica dos empreendedores.

Se for adiante, o tema exigirá cuidado quanto à distinção entre infraestrutura de rede (onde regulação e coordenação estatal fazem mais sentido) e mercado de GD (onde liberdade contratual e empresarial deveriam prevalecer). A reforma precisa respeitar investimentos feitos sob expectativas legítimas, sob pena de gerar o efeito oposto: retração de investimentos, atraso na descentralização da matriz e perda de competitividade do setor privado.