Cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e os demais produtos alcançados pelo Imposto Seletivo podem continuar sujeitos ao IPI em 2027 até que o novo imposto comece a ser efetivamente cobrado. Segundo o JOTA, o governo federal avisou o setor privado de que avalia propor ao Congresso uma PEC com esse objetivo, e a tendência, de acordo com integrantes do governo ouvidos pelo veículo, é que o texto não fixe data para o fim do IPI nesses casos. Para os demais produtos, o cronograma não muda: alíquota zero de IPI a partir de 1º de janeiro, salvo na Zona Franca de Manaus.

A proposta responde ao atraso na fixação das alíquotas do Seletivo. A medida provisória que as definirá não foi editada até 2 de outubro, último dia para que o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação e a cobrança permitisse exigir o imposto em 1º de janeiro, e agora é esperada para o fim de outubro ou para novembro. Sem essa medida, esses bens começariam o ano sem IPI e sem Seletivo, com perda de arrecadação, o que poderia gerar risco de vendas antecipadas e formação de estoques.

Nas primeiras notícias sobre a proposta do Governo, a prorrogação seria até 31 de janeiro de 2027. A opção por não fixar prazo, segundo o JOTA, procura neutralizar o risco de novos atrasos. Um deles é o calendário da própria MP, que precisa sair ainda em 2026 para valer em 2027, já que o Seletivo se sujeita às anterioridades anual e nonagesimal. Outro é a tramitação no Congresso: há a interpretação de que, se os parlamentares aumentarem alguma alíquota, a contagem dos 90 dias recomeçaria na data da aprovação.

Segundo o Valor, a Fazenda já acertou com os setores que, em 2027, ano de transição, o Seletivo terá carga equivalente à do IPI atual; as regras permanentes e a progressividade ficam para 2028, e a mineração terá alíquota zero no primeiro ano. Fontes do governo indicaram ainda que a receita menor do Seletivo, que também deixou de contar com as apostas, hoje proibidas, entrará no ajuste da alíquota da CBS previsto na Reforma, o que pode elevá-la.

A PEC ainda não foi apresentada. Para ser aprovada, depende do apoio de três quintos dos parlamentares, em duas votações em cada Casa, e o esforço político exigido já havia gerado resistência dentro do governo. Segundo o JOTA, a preocupação em assegurar a receita dos primeiros meses de 2027 tem prevalecido.

Fontes: JOTA, 19/10/2026; Valor Econômico, 14/10/2026.