Aprovado o processo de capitalização da Eletrobrás – Toda a cobertura foi amplamente noticiada pela imprensa local, pelos canais especializados e pelos veículos de imprensa do Congresso Nacional
Na esteira da MP 1.031 e da Lei 14.182/ 2021, avançou a capitalização da Eletrobrás, remetendo-a ao controle privado.
Em 09 de junho de 2022, o Conselho de Administração da empresa aprovou o preço por ação de R$ 42 na sua oferta na Bolsa, que vai gerar cerca de R$ 33,6 bilhões para o caixa da União Federal. A emblemática operação remonta aos anos 90, mas o efetivo processo iniciou-se, de fato, em 2017. Tendo em vista que parte deste recurso vai ser destinado ao Tesouro Nacional, fontes especializadas dão conta de que o montante será de grande valia para realização de políticas fiscais para conter a inflação – especialmente puxada pelo aumento dos combustíveis.
Regulatoriamente, há um efeito colateral no movimento que representa um ônus tarifário de R$ 52 milhões (cálculo da EPE – Empresa de Pesquisa Energética). Porém, vale uma ressalva importante: este impacto financeiro ocorreria de uma forma ou de outra, pois, ele decorre da descotização da geração, regime que foi instituído pela MP 579. Ou seja, adviria fundamentalmente da reversão do processo de estabelecimento das cotas e, diga-se, tem seu fato gerador em decisões do Congresso. Assim, em mãos da área pública ou privada, a repercussão tarifária viria de todo modo.
Dados positivos: investimento de R$ 6,7 bilhões em revitalização de bacias hidrográficas do Rio Madeira, São Francisco, Tocantins e Parnaíba; investimento de R$ 2,1 bilhões para eficiência energética na Região Norte; investimento em reservatórios de Furnas, inclusive para navegabilidade fluvial e acréscimo na geração/transmissão dos potenciais hidrelétricos com criação de novos postos de emprego. Impende dizer que, no caso da Eletrobrás, tivemos um aumento de capital, que não será acompanhado pela União. Então, para efeito prático e entendimento, tivemos a União convidando outras empresas (e pessoas físicas) para entrar na sociedade enquanto ela é diluída à proporção aproximada de 40% das ações com direito a voto. Dessa forma, a perda de controle acionário do Estado não ocorre puramente pela venda de ações, a exemplo do modelo de privatizações mais usual no passado. (5)
Destaca-se, por fim, que o BNDES vendeu parcela de sua participação na Eletrobrás por cerca de R$ 2,9 bilhões. Há de se salientar que esta consistiu em umas das maiores operações do mercado nacional de capitais.
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(5) Dados extraídos da apresentação na 18ª Reunião do Conselho do PPI (2ª Reunião Extraordinária de 2021) e das notícias de várias fontes.